ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29.04.1998.
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi feita a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Reginaldo Pujol.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio
Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Vigésima Sétima Sessão Ordinária e da Sexta e Sétima
Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas face à inexistência de
"quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro
Martini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/98 (Processo nº 1316/98); pelo
Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/98 (Processo nº
1329/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº
59/98 (Processo nº 1349/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 150/98, da
Senhora Margarete Costa Moraes, Secretária Municipal da Cultura; 03/98, do
Vereador João de Deus Serpa de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Bom/RS; 21/98, do Senhor Cézar Busatto, Deputado Estadual/RS; 344/98, do
Senhor Luiz Carlos Levenzon, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB/RS; s/nº, do Senhor Carlito Maia, da Rede Globo; s/nº, do Irmão Giacomo
Salvi, do Instituto dos Irmãos das Escolas Cristãs; s/nº, do Senhor Luiz
Augusto Gemelli, Presidente do Rotary Club de Porto Alegre – Rodoviária;
Telegramas: do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS; do Senhor João
Carlos Bona Garcia, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor Ciro Simoni,
Deputado Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio
Grande do Sul. Após, constatada a existência de "quorum", foi
aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, a partir das quinze horas. A
seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor
José Edgard Machado, Secretário-Geral da Federação dos Vigilantes do Rio Grande
do Sul, que discorreu sobre a luta da classe dos vigilantes na busca de melhores
salários e condições para o exercício da profissão, propugnando pela alteração
da lei que regulamenta as atividades de vigilância privada. Na oportunidade,
os Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, Maria do Rosário e João
Dib manifestaram-se acerca do assunto abordado na Tribunal Popular. Às quatorze
horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
tendo os mesmos sido retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos,
constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Nereu D'Ávila, ao comentar decisões tomadas durante convenção do
Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro, prejudiciais ao estabelecimento de
aliança com o Partido Democrático Trabalhista para as eleições de outubro do
corrente, afirmou que tal posicionamento fortaleceu a posição do PDT em
apresentar candidato próprio à Presidência da República. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
João Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário analisou aspectos relativos aos debates que
vêm sendo estabelecidos entre os partidos de esquerda no Rio Grande do Sul,
objetivando a composição de uma coligação para disputar as eleições de outubro
do corrente, e manifestou seu posicionamento contrário à decisão tomada pelo PT
do Rio de Janeiro, de não apoiar aliança política com o PDT. Na ocasião, face
às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Guilherme
Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições
regimentais referentes ao tempo a ser utilizado pelos Oradores durante as
Comunicações de Líder. Após, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje
destinado a homenagear a Associação Beneficente e Educacional de 1858 – ABE
1858, mantenedora do Colégio Farroupilha, pelo transcurso dos seus cento e
quarenta anos, nos termos do Requerimento nº 80/98 (Processo nº 876/98), de
autoria do Vereador João Dib. Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz,
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, na presidência dos
trabalhos; os Senhores Jorge Guilherme Bertschinger e Fernando Carlos Becker,
respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Associação Beneficente e
Educacional de 1858; o Senhor Hans Sille, Diretor-Geral do Colégio Farroupilha;
a Senhora Clotilde Azzarini, Diretora do Colégio Farroupilha; o Vereador Juarez
Pinheiro, 1º Secretário da Casa. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou, como extensão da Mesa, as presenças da Senhora Vera Matte,
ex-Diretora do Colégio Farroupilha; dos Senhores Olavo Régis Pinheiro e Celso
Rodrigues, respectivamente Assistente-Geral e Assessor da Associação
Beneficente e Educacional de 1858 – ABE 1858; de Professores e Alunos do
Colégio Farroupilha. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib historiou fatos
relativos à fundação da Associação Beneficente e Educacional de 1858,
salientando a importância do trabalho realizado pela Instituição para que o
ensino recebido por seus alunos seja ministrado com qualidade pedagógica e
técnica. O Vereador Eliseu Sabino saudou a Associação Beneficente e Educacional
de 1858 pelo transcurso dos seus cento e quarenta anos, tecendo considerações
acerca das atividades de formação e acompanhamento aos alunos, realizadas pelos
professores do Colégio Farroupilha, no intuito de possibilitar o efetivo
desenvolvimento de todas as potencialidades do seu corpo discente. O Vereador
Elói Guimarães ressaltou que o Colégio Farroupilha é um exemplo de padrão
pedagógico no processo educativo da Cidade, sendo assentado nos ideais de
dignidade, liberdade e fraternidade que devem nortear a formação dos cidadãos
brasileiros. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann afirmou ser o
Colégio Farroupilha um dos principais reflexos da imigração alemã no Estado, no
que tange à influência da orientação educacional germânica na construção da
sociedade gaúcha, salientando seu objetivo de fornecer aos alunos a formação
mais completa possível. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Senhor Jorge Guilherme Bertschinger que, em nome da Associação Beneficente e
Educacional de 1858, agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Às
quinze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, tendo os mesmos sido retomados às quinze horas e trinta e sete
minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, face
ao Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, anteriormente aprovado,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, o Senhor Presidente
declarou empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz, ao registrar a visita à Casa do Grupo
"Olho Mágico", entidade representativa de pessoas portadoras de
deficiência visual, comentou sugestões trazidas pelo Grupo, de adaptações nos
serviços e vias públicas, a fim de facilitar o acesso e o trânsito dos
deficientes visuais. Também, discorreu sobre a decisão do PT do Rio de Janeiro,
contrária à coligação com o PDT para as eleições de outubro do corrente. A
Vereadora Maria do Rosário referiu-se a incidente verificado ontem no Instituto
Central de Menores da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor – FEBEM, do
qual resultou o falecimento de um dos internos, defendendo o fechamento do
referido Instituto e propugnando pela adoção de políticas públicas que
possibilitem um atendimento adequado aos menores infratores e viabilizem a
ressocialização dos mesmos. O Vereador Fernando Záchia teceu considerações
sobre resposta enviada pelo Executivo Municipal a Pedido de Informações
formulado por Sua Excelência, o qual solicitava dados relativos à necessidade
de processo licitatório para a escolha das empresas que utilizam espaços nos
abrigos de ônibus da Cidade para a veiculação de peças publicitárias. Na
ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal da Vereadora Maria do
Rosário, solicitando cópias do pronunciamento do Vereador Fernando Záchia,
acima referido, após a anuência do Orador. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Gerson Almeida analisou dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE, os quais constatam um aumento crescente nos níveis de
desemprego no País. Também, ao comentar os movimentos de paralisação nas escolas
públicas brasileiras, criticou a
falta de incentivos do Governo Federal para a área do ensino público
fundamental. O Vereador Guilherme Barbosa, ao referir-se ao resultado da
convenção do PT no Rio de Janeiro, que prejudicou a coligação com o PDT para a
apresentação de candidato à Presidência de República, afirmou que, apesar de
seu posicionamento contrário a tal decisão, esta foi tomada em consonância com
as regras democráticas e partidárias ora vigentes. Ainda, referiu-se a artigo
publicado na Zero Hora de hoje, intitulado "Britto lança orçamento
participativo estadual". O Vereador Hélio Corbellini manifestou-se a
respeito das divergências ideológicas existentes entre os partidos políticos de
esquerda do País, as quais estão criando dificuldades para o entendimento entre
esses partidos e obstaculizando a formação de uma aliança para as próximas
eleições. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia, ao registrar o
transcurso, ontem, do Dia Nacional em Defesa da Educação, discorreu sobre a
falta de recursos humanos e materiais observada nas instituições públicas de
ensino, mencionando as diversas manifestações em defesa da educação ocorridas
em todo o País, organizadas por alunos e entidades estudantis. O Vereador
Gilberto Batista falou sobre a manifestação realizada por estudantes em frente
ao Palácio Piratini, no dia de ontem, contraditando informações veiculadas pela
imprensa relativas ao episódio. Também, teceu críticas a aspectos referentes ao
processo de eleição dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre. Na
oportunidade, o Vereador Eliseu Sabino formulou esclarecimento informando que a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes estará promovendo, dia cinco de maio
do corrente, reunião com os candidatos a Conselheiros Tutelares e com a
Comissão Eleitoral responsável pelo pleito, tendo o Vereador Gilberto Batista
manifestado-se sobre as informações prestadas pelo Vereador Eliseu Sabino.
Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt comunicou a assinatura de Acordo Coletivo
de Trabalho entre o Grupo Hospitalar Conceição e a Associação dos Médicos
daquele Hospital. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, referindo-se a
anúncio feito pelo Secretário Municipal da Fazenda, a respeito da
disponibilização dos dados relativos às despesas da Prefeitura Municipal
através de rede informatizada, criticou a forma como vêm sendo publicados os
demonstrativos referentes aos gastos efetuados pelo Executivo Municipal. O
Vereador Cláudio Sebenelo discorreu a respeito de Acordo Coletivo de Trabalho
assinado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a Associação dos Médicos do
Hospital Conceição, comentando itens do referido acordo e ressaltando sua
importância para a melhoria das condições salariais dos profissionais da
medicina lotados naquele hospital. O Vereador Fernando Záchia, reportando-se a
pronunciamento anteriormente efetuado pelo Vereador Pedro Américo Leal,
relativo à resposta enviada pelo Executivo Municipal a Pedido de Providências
de Sua Excelência, solicitando asfaltamento da Rua Silva Jardim, teceu críticas
à sistemática do Orçamento Participativo, no referente aos percentuais de
representatividade da população e à ausência da participação deste Legislativo
no seu processo deliberativo. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores
Juarez Pinheiro e Cláudio Sebenelo, foi feito um minuto de silêncio em memória
do Senhor Orlando de Assis Correia, falecido no dia vinte e sete de abril do
corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Resolução nºs 22 e 21/98, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 141/96; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 02/98, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 54/91, 10/96 e
49/98; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/98, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 50/96, este discutido pelos Vereadores Cláudio
Sebenelo e Nereu D'Ávila, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 06/97, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 45/98, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac
Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/98, este discutido pelos
Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Vereador Renato Guimarães,
formulou Questão de Ordem acerca da necessidade de que os oradores restrinjam
seus pronunciamentos aos projetos constantes da Pauta. A seguir, foram
apregoadas a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, ao Projeto de
Resolução nº 20/98 (Processo nº 1159/98), e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06,
de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Resolução nº 32/98
(Processo nº 3176/98). A seguir, constatada a existência de "quorum",
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o
Projeto de Lei do Executivo nº 41/96, com Veto Parcial a ele aposto, que teve
sua discussão adiada por uma Sessão
a Requerimento, aprovado, do
Vereador Nereu D'Ávila. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 101/97, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell,
Pedro Ruas, Clênia Maranhão, Antônio Losada e Renato Guimarães. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 101/97, foi aprovada a
prorrogação da presente Sessão, por dezesseis votos SIM, cinco votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib,
Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães,
Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Gerson
Almeida, João Motta, Lauro Hagemann e Maria do Rosário e tendo optado pela
Abstenção o Vereador Décio Schauren. Após, foi aprovado Requerimento verbal do
Vereador Nereu D'Ávila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 20/98, com ressalva das Emendas nºs 01, 02 e 03 a ele apostas.
A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de
Resolução nº 20/98, e foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao mesmo Projeto,
esta por treze votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães e
tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Luiz Braz. Na
ocasião, o Vereador Nereu D'Ávila manifestou-se a respeito da Emenda nº 03
aposta ao Projeto de Resolução nº 20/98. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/97, com ressalva da Emenda nº
01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez
Pinheiro e João Dib. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 181/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 24/97. Foi rejeitado Requerimento do Vereador Hélio
Corbellini, solicitando fosse adiada por três Sessões a discussão do Projeto de
Lei do Legislativo nº 151/97. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo nº 151/97 e o Projeto de Lei do Executivo nº
59/97. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 32/97.
Foi apregoado o Requerimento nº 71/98 (Processo nº 821/98 – Moção de
Solidariedade à Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre – PROCEMPA),
que deixou de ser apreciado face à inexistência de "quorum"
deliberativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal
da Vereadora Maria do Rosário, solicitando cópias das notas taquigráficas
relativas à reunião da Comissão de Constituição e Justiça, ocorrida no dia
vinte e oito de abril do corrente, a qual teve a participação do Economista
Jorge Luiz Coraggio. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, constatada a
inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Juarez
Pinheiro e Paulo Brum, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo
Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos
e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Diante da situação especial que envolve a
minha família, não posso participar desta Sessão na sua integralidade. Então,
estou encaminhando à Mesa um Requerimento onde solicito licença para tratamento
de assuntos particulares a partir das quinze horas do dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. José Edgar Machado, representando a Federação dos Vigilantes do Rio Grande
do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ EDGAR MACHADO: Sr. Presidente, senhores componentes da
Mesa, demais Vereadores. Desde logo, agradecemos a oportunidade que V. Exas.
nos concedem de representar aqui um segmento da sociedade : os Vigilantes do
Estado do Rio Grande do Sul.
A
profissão de vigilante foi regulamentada pela Lei nº 7.102, e, posteriormente,
alterada pela Lei nº 8.863, que alterou
substancialmente a legislação sobre segurança privada. Digo isso porque,
lamentavelmente, na nossa atividade existe um contingente expressivo de
trabalhadores que vivem na clandestinidade e que não são representados
legalmente como deveriam ser pelas entidades de vigilantes do Rio Grande do Sul
e do Brasil inteiro.
A
fiscalização e o controle da atividade de segurança privada são exercidos pela
Polícia Federal e pelo Ministério da Justiça.
Os
trabalhadores clandestinos da área de segurança privada não têm o salário
condizente com aquele que deveriam ter. Esses trabalhadores são duplamente
explorados: primeiro, pelo salário que não recebem, e depois, porque a
legislação não os ampara. E não só eles são explorados, também é explorada a
sociedade, porque, ao utilizar os serviços de uma empresa clandestina, com
trabalhadores clandestinos, está duplamente prejudicada: primeiro, porque esses trabalhadores não têm qualificação, e
segundo, porque a vida pregressa desses trabalhadores não é conhecida, assim como
as firmas às quais eles prestam serviços também são desconhecidas.
Onde
mais prolifera a segurança clandestina é na via pública, com os zeladores de quarteirões. Como já referi, é
uma atividade que não tem amparo legal e, neste caso, a sociedade também é
lesada, porque esses trabalhadores, muitas vezes, não têm a qualificação
exigida para o exercício da profissão.
Uma
das causas da proliferação da clandestinidade no exercício da atividade de
segurança é o desemprego, a falta de opção de empregos. A falta de educação do
povo brasileiro e uma concentração de renda que chega a ser imoral também são
causas da proliferação da atividade de segurança privada clandestina.
Nós,
também, vigilantes sofremos as conseqüências da violência.
Desde
janeiro deste ano, estamos trabalhando na nossa campanha salarial, mas somente
no dia 23 de abril, depois de muita luta, conseguimos marcar uma reunião com o
sindicato patronal. E para nossa surpresa o sindicato patronal nem quis nos
ouvir; marcou uma reunião conosco, com toda a Diretoria da Federação,
representantes dos trabalhadores que teriam poder para negociar, e nenhum
representante dos empregadores compareceu a esta reunião para começarmos a
discutir o dissídio coletivo da categoria. Acreditamos ser essa uma forma de violência:
a prepotência dos empregadores, que têm
a vida que têm às custas do nosso trabalho de vigilantes, têm a vida que têm,
com carro importado, fazendas e etc. às nossas custas. Nem se dão à dignidade
de sentar para discutir, para
negociarmos um salário que nos dê condições, e às nossas famílias, para que pelo menos não se passe fome. Entendemos
que os patrões pouco estão interessados conosco, e, por conseguinte, com o serviço que é prestado. Se não tivermos
condições de conseguirmos um salário que nos dê segurança e tranqüilidade, que dê para nos manter vivos
e manter nossa família com dignidade,
como é que vamos prestar segurança e transmitir segurança para a sociedade?
A
bandeira da nossa campanha salarial é: “Vigilante, cidadão - juntos na luta por
segurança!” Vigilante é a definição profissional da nossa atividade; cidadão,
porque qualquer trabalhador para ser vigilante, antes de mais nada tem que ser
um cidadão, não pode ter na sua vida pregressa nenhuma mancha que desabone. Por
isso, antes de mais nada, o vigilante é um cidadão, e como tal queremos ser
tratados, não só pela sociedade, mas pelos patrões que nos exploram e que
comprovadamente não estão preocupados com os vigilantes nem com o serviço que é
prestado.
O
índice de reajuste que estamos pedindo de maneira nenhuma é exorbitante, é um
índice que vai nos permitir receber um salário digno para a nossa sobrevivência
e de nossas famílias.
Sr.
Presidente, mais uma vez, reiteramos os nossos agradecimentos pela oportunidade
de nos manifestarmos nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Convidamos o Sr. José Edgar Machado para
integrar a Mesa.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de saber se a
Federação dos Vigilantes já formou ou tem idéia de formar uma cooperativa de
trabalho dos vigilantes, e se a Federação pretende instituir um curso de
formação e reciclagem de vigilantes.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Quero dizer à Federação dos Vigilantes
que a Bancada do PT está vigilante e com os vigilantes, e que o Diretor do
DMAE, a pedido nosso, estuda a possibilidade de que, nas contas de água, haja
uma chamada para que não sejam contratados vigilantes sem ter a devida
qualificação técnica profissional.
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, tem a palavra a Vera. Maria
do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Na condição de membro da Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, quero lembrar que, no ano passado, nós
realizamos uma audiência pública sobre os perigos da vigilância clandestina, na
qual esteve presente a Brigada Militar e outros setores para que fosse estudada
a legislação pertinente, que exige formação e idoneidade para os vigilantes.
Portanto, queremos saudar a Federação e a presença dos diretores do Sindicato
aqui e dizer que estamos solidários nessa campanha salarial, dizendo que a
Câmara continua nessa batalha junto com os Senhores.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib tem a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do Partido
Progressista Brasileiro - assim como o PT -
está vigilante no dissídio salarial dos vigilantes e espera que a
Bancada do PT seja vigilante no dissídio salarial dos municipários.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. extrapolou o assunto.
Quero
agradecer a presença dos Senhores vigilantes, dos companheiros que participam
do Sindicato e que estão aqui representados, hoje, pela Federação dos
Vigilantes do Rio Grande do Sul.
O
esclarecimento que podemos dar, inicialmente, à questão apresentada pelo Ver.
João Nedel é de que há uma permanente busca de solução para esse problema,
inclusive no sentido de que se organizem em cooperativas, conforme foi sugerido
pelo Vereador na sua pergunta.
Entretanto,
a Lei Federal proíbe esse tipo de encaminhamento. Mas faz nexo a pergunta,
porque, de fato, esse assunto traz um impasse. Nós poderíamos, junto com o
Congresso Nacional, tentar saídas para esse assunto.
Agradecemos a presença de todos, em especial a do Sr. José Edgar Machado, que apontou, aqui, problemas que serão motivo de preocupação dos Vereadores e, em especial, da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Suspenderemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h27min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa
que, após a Comunicação de Líder pedida pelo Ver. Nereu D’Ávila, seja feita a
inversão dos trabalhos e passássemos diretamente ao Grande Expediente, já que estão aqui, para serem homenageados,
a Associação Beneficente Educacional de 1858 e também os alunos do Colégio
Farroupilha.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará em votação o
Requerimento de V. Exa. logo após a Comunicação de Líder. Desde já, saudamos os
visitantes e desejamos que possam verificar diretamente o nosso trabalho, além
daquilo que já pode ser visto pelo Canal 16. A nossa Casa está, cada vez mais,
fazendo um esforço de transparência e de entrosamento com a comunidade
estudantil, já que temos todas às quintas-feiras, pela manhã, uma plenária com
a participação de escolas de 1º e 2º graus, o que é muito interessante para que
conheçam o trabalho da Câmara.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs.
visitantes que nos honram com sua presença nesta tarde, aqui na Câmara.
O
grande conquistador romano Júlio Cesar fez uma frase emblemática, histórica,
que eternizou-se ao longo do tempo: Alea
jacta est, a sorte está lançada. Pois a sorte está lançada para os destinos
do Rio Grande. Paradoxais são os caminhos da política; às vezes,
contraditórios; às vezes, sensatos; às vezes, inesperados.
Pois,
por esses descaminhos da política, coube exatamente àqueles que estão sendo,
hoje, condenados pelos seus próprios partidários, para não falar nos
restantes dos adversários. Pois, por
paradoxal que pareça, pelos radicais do Rio de Janeiro, liderados por Vladimir
Palmeira, é que eu, hoje, estou comemorando que existiu um Vladimir Palmeira ou
que existam os xiitas do Rio de Janeiro. Porque foi a atitude deles que veio
dar nova contribuição à democracia gaúcha, veio revitalizar o povo gaúcho e,
principalmente, veio revitalizar o Partido Democrático Trabalhista, que, a
partir de agora, resgata a sua honra, resgata a sua identidade, resgata a sua
cara e vai partir para o embate político. Não vai ser sublegenda, não vai ser
subjugado, não vai ser humilhado como
sabemos que iria acontecer.
E
não me venham com história, de que, por isso, o neoliberalismo não será
derrotado. Não me venham com alegorias ideológicas mal plantadas, porque,
depois que foi instituído o segundo turno, há que se dar direito aos partidos
de pregarem as suas ideologias, as suas doutrinas em busca do poder. Nós temos
candidata, temos história, tradição, garra e vergonha. Por isso, a partir de
hoje, Emília Fernandes é a nova opção do Rio Grande do Sul. Alea jacta est, a sorte está lançada!
Dizem que pela intransigência do Sr.
Vladimir Palmeira e de uma convenção que foi legítima. Pode-se acusar o PT de
tudo, menos de que as suas decisões não
sejam democráticas, e aquela no Rio foi absolutamente democrática, três
votações durante dois dias, seis horas de discussão só para tirar uma decisão.
Então, quando agora quer se acenar com a intervenção no Rio, é o maior absurdo
contra a democracia, que, eu tenho certeza,
jamais se perpetuará. Foi graças a essa decisão que, agora, o caminho é
irreversível; nós temos candidata própria. Para nós, como quando se escolhe um
Papa, finalmente há fumaça branca. Habemus
Papiza. Agora, creio que, pelos caminhos da democracia que foi fortalecida, nós podemos respirar aliviados, porque nada aconteceu por nosso
ônus. Ai de nós, pobres de nós se fôssemos nós que estivéssemos, aqui do Rio
Grande do Sul, inviabilizado uma
aliança nacional das esquerdas ou do enfrentamento ao neoliberalismo.
Estaríamos, hoje, absolutamente em frangalhos, sob a “metralhadora giratória” de toda a esquerda do Rio Grande, a partir do PT. Mas eu não vou culpar alguém pelo simples
fato de lá no Rio de Janeiro, serem vertebrados, terem dignidade e enfrentando,
inclusive, o Presidente Nacional que foi lá, desavergonhadamente, querer mudar
o resultado democrático daquela convenção .
Eu
fico perplexo, mas assumo, como sempre, corajosamente as verdades, e esta
verdade é insofismável. A decisão do Rio de Janeiro foi democrática. Se foi
certa ou errada só a História dirá.
Como
Líder do PDT nesta Casa, como militante do PDT desde o seu nascimento e com
posição contrária à aliança entendia, com o instituto do segundo turno, que
podíamos nos encontrar, mas não violentar o caminho de um partido, com a
história do PDT, de ter, no primeiro turno, suas idéias expostas ao povo
gaúcho. Agora, elas estão na vitrine - a nossa cara, a nossa história, a nossa
identidade - e, finalmente, podemos, democraticamente, disputar o governo do
Rio Grande. Era só isso que eu desejava, o direito da disputa e não nos
subjugarmos, vergonhosamente, em conta de outro partido por mais respeitável
que ele seja.
Encerro
dizendo, apenas, o seguinte: em “Woodstock”, na década de 60, uma reunião que
mudou o mundo, mudou a juventude e projetou-a para a década do fim do século,
um dos líderes daquele encontro fantástico disse algo que me marcou, porque sou
daquela geração, “The dream is over“, espero que o sonho não tenha acabado.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. João
Dib, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando, imediatamente,
ao período de Grande Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
a palavra à Vera. Maria do Rosário para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
certa a responsabilidade que temos ao ocuparmos esta tribuna, pela repercussão
das nossas palavras e pela capacidade que elas têm de formar opinião, de formar
a política desta Cidade, deste Estado e de repercutir na vida de cada cidadão,
homem ou mulher, trabalhadora ou trabalhador deste Estado e do País. Nós
queremos promover, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma
reflexão sobre a construção que fizemos, nos últimos meses, para uma coligação
muito maior do que a coligação entre partidos. Queremos referir, em particular,
os companheiros e colegas Vereadores do PDT, mas especialmente uma composição
política que diga da importância que tem
conseguirmos apresentar soluções reais para uma vida melhor para os mais
de setecentos mil desempregados, que amargam pelas filas todas as
segundas-feiras, as terças-feiras e as quartas-feiras, e que não encontram
colocação no mercado de trabalho, vagando por este Estado do Rio Grande do Sul.
A
nossa composição política com o PSB, a composição que sonhamos com o PDT, com o
PC do B, com o PCB, sobre a qual nos referimos neste momento, quer dar
orientação e esperança para aqueles que em mais de quatrocentas mil pequenas
propriedades rurais que foram levadas à falência, somente no ano de 1996, e
para os sem-terra que marcham para Porto Alegre, buscando uma audiência, que
nunca ocorre, com o Governador do Estado, que recebe todos os grandes, mas que
volta-se, de costas, para os pequenos. É desta linguagem, deste povo, e para
ele, que o Partido dos Trabalhadores buscou compor um projeto de aliança e uma
coligação, neste ano.
Quero
dizer, mesmo que isso não seja unânime na minha Bancada, e peço licença para
dizê-lo, porque é a decisão e o desejo da nossa maioria e, seguramente, da
maioria do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, que existe um desejo
muito claro de que essa aliança aconteça, e que esse debate seja feito. Nós
queremos estar lado a lado ao PDT do Rio Grande do Sul, pela confiança que
temos que, em nível nacional, Lula e Brizola são mais fortes do que pode ser
Fernando Henrique Cardoso com todos os seus aliados de última hora, com todos
os seus aliados ganhos, muitas vezes, na troca de votos no Congresso Nacional,
na corrupção política dos pianistas daquela Casa. A maior parte do PT - e o PT
realizará o seu Encontro Estadual, no próximo final de semana - se debruça com
dedicação para uma solução política para o povo gaúcho, porque nós sabemos que temos Olívio Dutra para
Governador, com Beto Albuquerque,
indicado pelo PSB para Senador, com a possibilidade de debatermos para o Senado
o nome de José Paulo Bisol, com a possibilidade de termos para o cargo de
Vice-Governador, o PDT, traz alento,
traz esperança e traz a unidade necessária para as forças populares deste
Estado derrotarem o projeto calcado na mídia de Antônio Britto.
Para
finalizar, quero dizer em nome da Bancada do PT, que nós não aceitamos, não
participamos da lógica que fala em intervenção no Rio de Janeiro. Nós achamos que
o debate no Rio de Janeiro é um debate estabelecido dentro dos parâmetros
partidários, dentro da lógica da democracia partidária. Não aceitamos qualquer
intervenção no Rio de Janeiro. O que nós queremos é que o Brasil inteiro e que
o Rio Grande do Sul não sejam subordinados à decisão do Rio de Janeiro. O apelo
que nós fazemos é para que não se vinculem histórias políticas diferenciadas,
construções diferenciadas. E que se permita ao Estado do Rio Grande do Sul, na
maturidade política que nós construímos como militantes dos diversos partidos,
uma união, porque o que existe de novo, o Woodstock
da política da nossa época, deste momento é a aliança política que as forças
populares deverão ter.
Peço
à Mesa que me permita dizer que ontem, às 19h, os estudantes de pedagogia, de
medicina, de odontologia manifestavam o seu repúdio à política educacional do
MEC, à política educacional de Fernando Henrique Cardoso, buscando no seu
representante, Antônio Brito, a responsabilidade do desmonte da universidade
também, porque é um governador que nunca se colocou ao lado da universidade
pública desta cidade e deste estado. Quero dizer que o Batalhão de Choque da
Brigada Militar desferiu violência e tiros contra os manifestantes, e também
quero dizer que ontem, na FEBEM, mais um jovem adolescente, com quadro de
depressão profunda, estava colocado na solitária daquela Instituição. Mais um
jovem foi morto pela política deste estado, e é isso que nos movimenta, com
esperança, Vers. Elói Guimarães e Isaac Ainhorn, mesmo com a dificuldade e a não concordância política em que
ocorreu no Rio de Janeiro, mas com respeito a todos os companheiros do Rio de
Janeiro, quero dizer que neste país nós podemos construir a unidade necessária,
chamada, para nós, como a nossa tarefa histórica pelo nosso povo. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu proponho que seja dado um minuto de prorrogação a todos os Vereadores que
hoje estão inscritos em Tempo de Líder, para que tenham a mesma igualdade da
Vera. Maria do Rosário que usou 6 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não vou lhe responder, Vereador, porque
não é Questão de Ordem.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, eu peço à Mesa que me
responda a Questão de Ordem que
formulei, inclusive fundamentada no nosso Regimento, isto é, o uso de 5 minutos por apresentação.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Vereador Paulo
Brum, não há nenhuma sustentação regimental para que haja ampliação do tempo de
Líder. A Mesa tem se esforçado para que os oradores cumpram os 5 minutos. Os
dois anteriores não fizeram, mas não há nenhuma sustentação regimental para o
tempo seja ampliado por uma proposta do Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Faço, então, uma proposição ao Regimento
da Casa.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Convidamos
para fazer parte da Mesa, o Presidente da Associação Beneficente e Educacional
de 1858, Sr. Jorge Guilherme Bertschinger; e o Vice-Presidente dessa Associação, Sr. Fernando Carlos
Becker; o Diretor-Geral do Colégio Farroupilha, Sr. Hans Sille e a
Diretora Sra. Clotilde Azzarini.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) : Convidamos para sentar a Mesa, o Presidente da Associação Beneficente e
Educacional de 1858, Sr. Jorge Guilherme Bertschinger; e o
Vice-Presidente dessa Associação, Sr. Fernando Carlos Becker; o Diretor-Geral
do Colégio Farroupilha, Sr. Hans Sille e a Diretora Sra. Clotilde Azzarini.
Registramos
ainda, como extensão desta Mesa, a Sra. Vera Matte, ex-Diretora do Colégio
Farroupilha; Sr. Olavo Régis Pinheiro, Assistente-Geral; Sr. Celso Rodrigues,
Assessor da Instituição, bem como Professores, alunos e amigos da Associação
Beneficente e Educacional de 1858 - Mantenedora do Colégio Farroupilha.
O
Grande Expediente, desta tarde, destina-se a homenagear a Associação
Beneficente e Educacional de 1858 - Mantenedora do Colégio Farroupilha, pelo
transcurso dos 140 anos desta instituição. Homenagem esta de autoria do
eminente Ver. João Dib, a quem convido
para fazer uso da palavra neste
momento.
O
Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Exmo. Senhor Ver. Isaac Ainhorn, que preside esta Sessão; caro Presidente da Associação Beneficente e
Educacional de 1858, Dr. Jorge Guilherme Bertschinger; Vice-Presidente da
Associação Beneficente e Educacional de 1858, Dr. Fernando Carlos Becker; meu caro Diretor do Colégio Farroupilha, Sr.
Hans Sille; querida Diretora, Professora Clotilde Azzarini; meu caro Secretário
Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores, meus Senhores, minhas Senhoras, estudantes do
Colégio Farroupilha.
Falo
em nome da minha Bancada, PPB, do PSB e do PT.
Claro
que não vou falar da história do Colégio Farroupilha e da Associação
Beneficente de 1858. A Associação e o Colégio são frutos da imigração
germânica, que todos nós sabemos das dificuldades que enfrentaram desde aquele
dia primeiro de março de 1858. Melhor do que eu, os homenageados conhecem, e os
alunos também devem conhecer, o velho casarão da Alberto Bins. Claro que para
os alunos não têm, senão, as fotografias que o Colégio deve ter nos seus
álbuns. Mas para muitos de nós, Vereadores, ainda fica a imagem daquele belo
prédio que estava onde hoje está o Hotel Plaza São Rafael, mas o tempo fazia
com que o crescimento levasse o Colégio para outra área onde houvesse mais
facilidades, onde houvesse mais oportunidade para receber mais alunos, e isso
era extremamente importante para a Cidade e para o Estado. Sempre digo que o
tempo não passa. Nós é que passamos, e é tão verdade que ninguém sabe quando é
que o tempo começou, e se é que o tempo um dia vai terminar. Mas, na verdade,
são cento e quarenta anos. E o que representa cento e quarenta anos? Cinqüenta
e um mil, cento e trinta e cinco dias. Será que é muito pouca coisa? Para a
vida humana é muita coisa. Hoje, eu lia nos jornais que faleceu o homem mais
velho do mundo com cento e quinze anos. Vinte e cinco menos do que a Sociedade
Beneficente, de 1858. Na vida de uma criatura humana, isso é muito tempo, mas
na vida de uma entidade especialmente dirigida à educação, ela apenas está na
adolescência, está se tornando mais e mais forte. Apenas está criando mais
oportunidade de crescer, de ser útil e ajudar no desenvolvimento da cidade, do
estado e do país. Como se faz isso? Pelos seus bons professores, pela dedicação
permanente daqueles que participam da direção e daqueles que participam de
qualquer forma, mas também pelo empenho dos alunos em aproveitar bem aquilo que
lhes é ministrado, como sabedoria, conhecimento, ciência, cultura, arte,
história, enfim, preparados para a vida, para bem representar a escola por
que passaram.
A
escola em que passamos faz parte das nossas vidas. Todos precisamos lembrar
daquele primeiro professor que nos alfabetizou, daquele que nos ensinou as
primeiras operações aritméticas, a história, a geografia, a ciência, enfim,
todos os conhecimentos que fomos adquirindo e que somados permitiram que
ocupássemos diferentes lugares na sociedade e que nos deram bastante
responsabilidade e nisto, se o tempo não passa, nós marcamos o tempo e aí sim a sociedade e o Colégio Farroupilha
marcaram muitas vezes o tempo, por pessoas da mais alta relevância do Estado e
no País que lá tiveram seus conhecimentos, lá aprenderam as primeiras letras e
de lá saíram preparados para enfrentar a vida como deve ser enfrentada, com
calma, sabedoria, com responsabilidade e competência. Esse aspecto é que deve
ser ressaltado, hoje, isso é que deve ser homenageado por ocasião dos cento e
quarenta anos da Sociedade e pelo Colégio. Apenas isso desejava ressaltar.
Contar
a história dos cento e quarenta anos não teria sentido para as pessoas que precisam ser homenageadas, mas
precisamos dizer a essas pessoas que continuam
marcando o tempo, que a Casa do Povo de Porto Alegre tem a absoluta
convicção de que continuarão dando o melhor de si para que esta tradição de
marca no tempo continue sendo meta de todos que dirigem a Sociedade, que
dirigem o Colégio e aos alunos desse maravilhoso Colégio Farroupilha. Saibam
que vocês têm uma responsabilidade, pois a quem se deu a oportunidade, tem que
saber usá-la e usá-la em benefício da sociedade em que nós vivemos. É muito
importante. Se os professores têm responsabilidade e a cumprem com
proficiência, com zelo, com carinho, os alunos têm a responsabilidade de
aproveitar tudo o que lhes foi ensinado, para que a nossa Cidade, para que o
nosso País, para que o nosso povo tenha condições melhores de vida a cada dia.
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais
presentes.) Falo em nome das Bancadas do PTB, do PFL e do PSDB. Temos a honra e
alegria de representar também a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Porto
Alegre, como Presidente desta Comissão.
Sentimo-nos
honrados porque hoje este período é destinado a homenagear a Associação
Beneficente e Educacional de 1858, mantenedora do Colégio Farroupilha, pelo
transcurso de seus 140 anos de existência. Sentimo-nos honrados em poder usar a
palavra para também nos associarmos a esta homenagem.
É
evidente que manifestamos o nosso reconhecimento à pessoa do Ver. João Dib, que
tem a autoria desta iniciativa no que diz respeito a homenagem ao Colégio
Farroupilha e à Associação Beneficente e Educacional de 1858.
Este Vereador que usa da palavra não teve o privilégio de
passar pelos bancos do Colégio Farroupilha e desta Associação, mas teve o
privilégio de ter alguns professores que por ali passaram. Isto, como disse o orador
que me antecedeu, traz a todos nós o orgulho e a satisfação de termos em nossa
Cidade uma escola de tamanha envergadura, um colégio como o Colégio
Farroupilha. E é certo que reconhecemos que a grande necessidade de
homenagearmos esta Escola não parte do princípio de ser uma escola de nome e de
destaque em nossa Cidade, mas sim por sua qualidade, pela dedicação da sua
Direção, especialmente dos que fundaram e implantaram a Escola que, no decorrer
dos anos, vem mantendo a sua postura e o seu objetivo, o seu alvo. Hoje vemos
muitos doutores, professores, enfim, pessoas bem sucedidas, que tiveram o
privilégio de serem acompanhadas por esses mestres, hoje na Direção do Colégio
Farroupilha e também da Associação, que mantém aquela linha de dignidade e de evolução
desta grande instituição de ensino. Esta Associação, segundo os nossos
conhecimentos, teve como objetivo primeiro a prestação de serviço e de auxílio
financeiro aos imigrantes alemães e a seus descendentes necessitados, e como
essa instituição muitas outras aqui vieram. Na verdade, todo o início de uma
instituição tem as suas dificuldades, os seus percalços, os seus problemas, mas
eles foram superados porque havia objetivo, havia alvo. Hoje, transcorrem-se
cento e quarenta anos de existência, diversas gerações se passaram e a escola
continua mantendo o seu objetivo. Depois de superadas as dificuldades, a
Instituição se interessou pelo desenvolvimento do legado cultural trazido pelos
imigrantes. Segundo entendimento da maioria dos associados da época, a melhor
forma de concretizar essa aspiração seria a fundação e a manutenção de uma
escola. Essa deveria espelhar a mentalidade aberta e liberal dos associados,
despertar na juventude o interesse constante pela conquista do conhecimento e
promover a solidariedade como valores essenciais da educação que tinham em
mente.
Concretizado esse ideal em 1886, o objetivo da Associação
Beneficente Educacional passou a ser a manutenção e o desenvolvimento da
escola, embora ações filantrópicas continuem sendo praticadas até hoje, a dedicação ao ensino e à cultura do nosso
jovem e - por que não dizer? -, do idoso que por ali passou, mantêm-se em pé.”
Resta-nos, Srs. Diretores, Srs. Professores, jovens e
alunos, dizer da nossa satisfação de desejar aos senhores, não com palavras de
alto padrão intelectual, mas com palavras singelas e de coração, felicidades
pelos cento e quarenta anos da existência dessa escola. Evidentemente, os
senhores que estão aqui recebendo essa homenagem em nome da Associação e em
nome da Escola, merecem a nossa palavra de carinho. Deus abençoe os senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Fomos bastante condescendentes no tempo
com o nosso querido Ver. Eliseu Sabino, que nos representa, também, por ser o
Presidente da Comissão de Educação da Casa, assim como o Ver. João Dib,
proponente, também fez o seu discurso em nome de todos nós.
Tem
a palavra o Ver. Elói Guimarães, no
período do Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: (Saúda componentes da Mesa.) Senhores Professores, Senhoras aqui
presentes, representantes da comunidade, alunos, Srs. Vereadores.
É
extremamente grato à Casa do Povo da Cidade de Porto Alegre poder saudar,
homenagear uma instituição educacional. Hoje homenageamos um colégio que é
padrão pedagógico no processo educativo da Cidade e do Estado, que é o
Farroupilha. A Associação Beneficente Educacional se confunde com a própria
imigração alemã, que vem ao Estado, ao Brasil para dar marcantes contribuições
em todos os setores da vida gaúcha, da vida porto-alegrense e da vida
brasileira. As contribuições da
imigração alemã aparecem em todos os setores, inclusive no padrão
genético brasileiro, na nossa própria
formação de povo, em especial no
Rio Grande do Sul, onde se dá o grande caldeamento com o processo imigratório
dos alemães, italianos, japoneses, enfim, de todas as contribuições que a imigração ofereceu a nossa formação
cultural, a nossa formação nos mais diferentes campos de atividade. A
contribuição alemã é significativa e marcou o Rio Grande do Sul pelos vales; em Porto Alegre, a
associação criou e instituiu o Colégio Farroupilha, nesse sentido desempenha um
papel transcendental, não só para a formação, o assentamento, mas para todo o
processo sociológico, cultural, inclusive de aculturamento, porque a Associação
Beneficente passa a ser um instrumento de recepção àqueles da corrente
imigratória alemã, àqueles que vinham para a nossa Cidade e para o nosso
Estado. Esta tarde é um momento altamente significativo para a cidade de Porto
Alegre, para a Câmara Municipal de Porto Alegre em que homenageamos a ABE e o
Colégio Farroupilha, um colégio conhecido de toda a Cidade, principalmente
naquela área onde residimos. Eu, o Ver.
Lauro Hagemann e tantos outros Vereadores conhecemos o trabalho pedagógico, a
dignidade, o padrão de qualidade, o gabarito do Colégio Farroupilha. Nesta
tarde, em nome do PDT, nós fazemos esta homenagem de agradecimento à Associação
Beneficente Educacional de 1858. Porto Alegre, aqui representada pelos seus Vereadores,
quer agradecer ao Colégio Farroupilha, nesta data, por tudo o que vem
realizando na formação educacional, na formação do caráter das nossas gerações,
porque milhares e milhares de alunos passaram e virão a passar por aqueles
bancos. São 140 anos de instituição. O Colégio Farroupilha está assentado em
padrões e princípios que certamente atravessarão o século, formando gerações
assentadas nos princípios da dignidade, da liberdade e da fraternidade,
fundamentais para a formação desse ser humano que nós queremos.
Recebam,
dirigentes, professores e alunos da instituição, a nossa saudação e o desejo de
que, no ano que vem, estejamos aqui, novamente, homenageando essas grandes
instituições que são o Colégio Farroupilha e a sua Associação Beneficente. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra
por Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Como representante da cidade de Porto Alegre, que foi sede da
Deutsch Hilferhein Schule, em 1858,
sinto uma alegria muito grande em poder dirigir a palavra aos nossos
convidados em comemoração aos 140 anos dessa entidade, porque, nos meus tempos
de estudante, comecei a minha vida educacional numa escola semelhante, a antiga
Sinodal Schule de Santa Cruz.
Tenho,
desse tipo de estabelecimento, uma recordação que nunca vai-se acabar. E é
preciso reconhecer que esse educandário, oriundo da imigração germânica que
aqui se estabeleceu, foi formado 34 anos após a chegada dos primeiros
imigrantes. Portanto, madrugou no compromisso educacional dos seus conterrâneos
que vieram para esta parte do mundo e
perdura até hoje, desbordou da corrente migratória original para a concepção
universal da nossa composição étnica.
Hoje
não são só os descendentes de alemães que procuram o Colégio Farroupilha, mas
todos os gaúchos e porto-alegrenses de outras origens que procuram o Colégio
Farroupilha. Por lá passaram nomes eloqüentes da cultura gaúcha, da vida
política e civil e de todos os matizes da vida social rio-grandense e
porto-alegrense.
Eu
credito isto a um projeto daqueles imigrantes ao constituírem o Colégio
Farroupilha. Projeto esse que a própria nacionalidade brasileira está tentando,
ainda, construir. Esse projeto e esse compromisso, que perduram até hoje, são
os responsáveis pelos 140 anos de existência do Colégio Farroupilha com a
pujança que ele detém e, a persistir esse propósito, não vai se extinguir tão
cedo. Vamos entrar, no terceiro milênio, com o Colégio Farroupilha em franca
ascensão, para satisfação de Porto Alegre que abriga essa entidade e orgulha-se
muito disso. Por isso, esta homenagem hoje. E para satisfação da sociedade
rio-grandense que está se caldeando numa nova etnia, com essa mistura abrangente
de todas as correntes migratórias que aqui vieram ancorar. Quero dizer isso aos
jovens alunos do Farroupilha: sintam-se muito orgulhosos de estar num colégio
dessa tradição e com essa perspectiva. E sinto-me tranqüilo, porque tenho uma
neta que freqüenta o Colégio Farroupilha, espero que ela me dê,
particularmente, essa satisfação, não a mim, mas para a sociedade rio-grandense
como um todo.
Espero
ainda que o Colégio Farroupilha nos dê muitas alegrias pelos anos afora. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de passar a palavra ao
Presidente da Associação Beneficente e Educacional de 1858 - Sr. Jorge Guilherme Bertschinger, que falará em nome
dos homenageados.
O SR. JORGE GUILHERME BERTSCHINGER: Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, Ver. Clovis Ilgenfritz; Sr. Vice-Presidente da Associação Beneficente e Educacional de 1858, Sr.
Fernando Becker; Srs. Diretores do Colégio Farroupilha: Hans Sille e Clotilde
Azzarini; Senhoras e Senhores Vereadores, Professores, Funcionários e Alunos do
Colégio Farroupilha; Senhores aqui presentes.
No
dia 28 de abril de 1992, fui homenageado por esta Casa, que me conferiu o
Título Honorífico de Cidadão Emérito. Por uma feliz coincidência, estou
novamente nesta tribuna como Presidente da Associação Beneficente e Educacional
de 1858, para agradecer a homenagem que é prestada a nossa Instituição, por
proposição do ilustre Ver. João Dib.
Dia
21 de março de 1858, é fundado o “Deutscher Hillfsverein”, atualmente
Associação Beneficente e Educacional de 1858. Porto Alegre tinha, naquela
época, vinte mil habitantes.
Assim,
ao completar 140 anos de existência, vê enraizada a sua tradição e mantém-se
fiel à filosofia implantada por seus fundadores. O espírito gregário daqueles
pioneiros alemães que juntaram-se com o intuito de prestar assistência social e
educacional a seus compatriotas, continua vivo até hoje. A honestidade, o
trabalho, a solidariedade e o cumprimento do dever é reafirmado através de
gerações que construíram uma história de tradição.
A
Associação foi criada para ajudar os imigrantes alemães a superar as
dificuldades que enfrentavam no dia a dia. A organização social do Brasil,
naquela época, era precária e excluía os estrangeiros, a orientação
profissional era incipiente e a assistência religiosa era esporádica. Tudo isto
fazia com que os imigrantes se sentissem desamparados.
Prevalecia
a preocupação social, porém, com o andamento das atividades, outras
necessidades iam surgindo e sendo transformadas em realidade.
Anos mais tarde, surgiu a necessidade de criar uma escola que priorizasse a defesa e a continuidade do patrimônio cultural, que somente seria viável através de um trabalho com a juventude.
São
140 anos mantendo a filosofia e a fidelidade aos princípios estabelecidos na
sua fundação, adaptando-se às novas realidades e continuando, cada vez mais,
fazendo filantropia.
Sendo
o Colégio Farroupilha fiel depositário desse legado, dedica-se a criar em seus
alunos o espírito de família e cultivar valores que estruturam a personalidade
livre, consciente, empreendedora e cooperativa. A ABE 1858, através do colégio,
moderniza-se de forma responsável a esses propósitos e atuações, na certeza de
que esse trabalho tenha seguimento e entendimento nas futuras gerações.
Os
nossos cumprimentos e agradecimentos às Senhoras e Senhores Vereadores desta
Casa e, em especial, ao ilustre Ver. João Dib, pelo reconhecimento ao nosso
trabalho, manifestado através desta significativa homenagem.
Queremos
deixar um apelo para que, no exercício de vossos mandatos, façam o possível e o
impossível pela educação, pois, além de ser um investimento, é a condição
preponderante para o progresso do nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrarmos este momento
importante da Sessão de hoje, quero justificar, se for possível, a minha
ausência no início do ato. Eu estava atendendo a um chamamento que considero
muito importante, de um grupo que aqui está: o “Olho Mágico”, um grupo de cegos
liderados pelas Sras. Susana Nunes e Márcia Conceição Carvalho, e pelo Sr.
Gilberto Henrique Buchmann. Eu precisei me ausentar para ouvi-los. Mais tarde,
ainda no Grande Expediente, vou-me referir a esse assunto.
Eu
tenho a honra de estar presidindo esta sessão neste momento. Quero fazer, em
nome da Mesa Diretora, uma saudação, secundando os brilhantes discursos dos
nossos colegas Vereadores, em especial o do proponente, Ver. João Dib, à
Associação Beneficente Educacional 1858, que é mantenedora do Colégio
Farroupilha. Também nós temos motivos até étnicos para comemorar esta data,
pois, como o Ver. Lauro Hagemann, nós também somos originários de uma região de
colonização predominantemente alemã: Ijuí. O nosso nome nos denuncia.
Quero
dizer da nossa enorme satisfação em poder homenagear, nos 140 anos da
Associação, o corpo de professores e funcionários do Colégio Farroupilha, que
tem uma imagem absolutamente admirável e respeitada no conserto educacional do
nosso Estado e também na vida cultural e social da nossa comunidade.
Quero
dar um abraço muito especial aos jovens estudantes que aqui estão orgulhosos do seu colégio.
Vou
suspender a Sessão por um minuto, agradecendo a presença de tão ilustres
pessoas como o Sr. Jorge Guilherme
Bertschinger, Sr. Fernando Carlos Becker, Sr. Hans Sille e a Sra. Clotilde
Azzarini, que representam a comunidade Farroupilha, neste momento, na Mesa.
Suspenderemos
os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h31min.)
O SR. PRESIDENTE (às
15h37min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Reginaldo Pujol solicitou
licença para tratamento de assuntos particulares, na tarde de hoje.
(Obs.:
Foi dada posse ao Suplente conforme consta da Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Confesso que por várias Sessões eu fui mudando o meu discurso, porque ele não
aconteceu, porque o Grande Expediente,
infelizmente, tem sido postergado em função de outros assuntos que tomam
conta do nosso Plenário. E os dias passam e a realidade tem nos apresentado
fatos novos.
Quero
discutir, hoje, com toda tranqüilidade
que me for possível, a questão política nacional, regional, usando esse tempo
que é raro que termos nesta Casa, uma vez que o rodízio acontece apenas, quando
muito, a cada dois meses. Eu quero referir a presença, entre nós, de
representantes do Grupo Olho Mágico, que é uma coletividade de cegos,
não-videntes, que é o termo mais certo, e também de videntes, que estão aqui na
condição de trazer algumas sugestões, inicialmente a este Vereador, e que faço
questão de compartilhar com todos os Vereadores da Casa, e, se possível,
possamos nos unir ao Executivo Municipal, para encaminhar algumas questões que
são preocupações, mais do que justas, dos deficientes visuais. Eles querem
ajudar a municipalidade a fazer correções, assim como o nosso querido Ver.
Paulo Brum e outros, que têm se esforçado para que a cidade se adapte aos
problemas dos portadores de deficiência física, que não apenas visual. Nós
estamos recebendo sugestões, e uma delas é muito difícil, mas tem como
solucionar parcialmente, sobre o aumento e a disposição dos camelôs em algumas
áreas, em especial na rua dos Andradas, que cria problemas sérios para os
deficientes visuais. Isso, realmente, é um problema, tem que diminuir o espaço
que, cada vez mais, está sendo tomado pelos camelôs, se transformando em
verdadeiras dificuldades para todas as pessoas, em especial para os deficientes
visuais. Eles trazem outras sugestões, como a colocação em Braile dos nomes de
ruas, os cardápios dos restaurantes, os itinerários de ônibus, que, facilmente,
poderia ser até em fita gravada, facilitando a compreensão, o trânsito
independente de cada um. Eles lutam para que haja condições de serem cada vez mais independentes. Não
sei se traduzo com fidelidade aquilo que escutamos da Sra. Suzana, do Sr.
Gilberto e Sra. Márcia. Vamos tentar encaminhar da melhor forma possível esses assuntos.
Em
relação à questão nacional que está ocorrendo, para mim, é uma notícia difícil
de comentar, publicamente. O que estou sentindo no fundo da minha concepção
política, com o encaminhamento da política de alianças para os governos
estaduais e federal, em função da deliberação ocorrida no Rio de Janeiro,
embora, como foi dito, democrática,
contraria a nossa visão que
considero absolutamente majoritária em todo o País. Eu, militante partidário de
vinte anos, porque antes do PT existir eu já lutava pela sua fundação,
considero que foi um equívoco histórico incorrigível, inaceitável, com
conseqüências absolutamente imprevisíveis do ponto de vista negativo. Considero
que os companheiros do Rio de Janeiro, liderados por Wladimir Palmeira, Milton
Temer e a candidata Jurema Batista, lideraram um grupo com uma postura política semelhante à colocada aqui pelo Ver. Nereu
D’Ávila, que também se equivoca ao analisar essa questão, quando coloca as
questões do ponto de vista dos interesses mais imediatos. O PT constituiu-se no
Brasil como um partido alternativo aos partidos tradicionais, inclusive com uma
proposta diferenciada de alguns setores da esquerda tradicional. O PT
constituiu-se a duras penas, cresceu, se organizou e se impôs como liderança
hegemônica hoje nos partidos de oposição neste País. E neste momento histórico,
depois de duas tentativas para a Presidência da República, depois de quase
assumirmos governos de estado, como o caso do Rio Grande do Sul, em que nós,
hegemonicamente, estávamos tentando uma aliança para mostrar, neste fim de
século, que há respostas alternativas ao neoliberalismo que a história vai
registrar, o PT deixa o trem passar, perdendo, neste momento, absolutamente, a
condição de hegemonizar essas forças, pelo menos no primeiro turno. E
gostaríamos que isso acontecesse no primeiro turno, porque queríamos dar uma
demonstração a toda a população brasileira de que as esquerdas, os partidos
progressistas, os movimentos sociais, descontentes com a atual política do
Governo de Fernando Henrique e Britto, queriam fazer uma proposta
antineoliberal, uma proposta alternativa para a transformação do País.
Considero que foi equivocada a proposta aprovada no Rio de Janeiro. Mas queria
dizer, em especial aos companheiros do PDT, e em relação ao discurso quase
raivoso do Ver. Nereu D’Ávila, que me fez lembrar a carta de Getúlio Vargas,
quando falou nas aves de rapina, citou um
trecho em latim - “alea jacta est” - e vem aqui fazer proselitismo em
cima de uma questão menor. Por isso, quero dar o recado final e dizer, com todo
o respeito e com muita solidariedade: nós não desistimos ainda da aliança com o
PDT e com os outros partidos. E estamos numa luta muito séria, em nível
nacional, para constituir a chapa Lula e Brizola, e aqui no Rio Grande e no Rio
de Janeiro, se tudo der certo, nas próximas quarenta e oito ou setenta e duas
horas, isso poderá acontecer. Não vamos ainda usar o discurso do divisionismo.
Não há ainda motivos reais para isso, até porque o Rio Grande do Sul é outro
Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Décio Schauren
que cede o seu tempo à Vera. Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
agradeço ao Ver. Décio Schauren pela gentileza e pela possibilidade de falar
neste tempo de Grande Expediente sobre um tema bastante difícil, em que deve
falar a nossa consciência e em que deve falar o coração de cada um de nós.
Refiro-me a mais um momento de dor incalculável para nós que sabemos das
dificuldades que vivem as crianças e adolescentes. Refiro, deixando bastante
claro, ao que ocorreu ontem, na madrugada, no Instituto Central de Menores, na
FEBEM, quando um jovem, cumprindo medida sócio-educativa de privação de
liberdade, mais uma vez, foi levado a uma situação de morte, mais uma vez foi
vítima da ausência de uma política adequada de atendimento, mais uma vez um
jovem morreu, mais uma vez um adolescente foi morto pela falta de políticas
específicas dessa instituição.
Antes
de vir a esta tribuna, busquei no Estatuto da Criança e do Adolescente o
art.125, que diz acerca da internação, da medida sócio-educativa de privação de
liberdade - é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos
internos cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Saibam que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda estabelece, no art.123,
a necessidade de que a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva
para adolescente e obedecida a rigorosa separação de critérios por idade,
constituição física e gravidade da infração.
A
FEBEM, o ICM, não cumpre o que a lei determina. A FEBEM é uma instituição aos
moldes da antiga política do antigo Código de Menores. Uma prisão destruída,
paredes destruídas, local destruído, estrutura física e emocional dos internos
e de seus funcionários destruídos. Portanto, é urgente que todos nós tomemos
medidas contra a superlotação e contra a ausência de uma política que acaba
determinando a morte de meninos, já somando 4 mortes no prazo de um mês.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Que V. Exa. leve em conta que o Governo do Estado está construindo
e já construiu 5 Casas da Juventude que, na verdade, vão ser 10 e que vão
abrigar 400 menores delinqüentes. São criminosos, são facínoras. V. Exa. sabe a
minha opinião. V. Exa. não protestou um tratamento igual pela Constituição,
quando esse indivíduo, que pertencia a uma quadrilha de mendigos, foi
assassinado na prisão há poucos dias. Por que esse alarido contra o menor? É
uma doença para o menor? São criminosos, infestam a Cidade.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: A solução fácil para quem quer exterminar
os adolescentes parece que está sendo constituída, oficialmente, pelo próprio
Governo do Estado. O discurso de que quem não quer os adolescentes, daqueles
que os abandonaram, como esse jovem que aos 9 anos de idade foi abandonado
pelos seus pais, sabem em que condições viviam os esses pais? Eu escuto a
posição do Ver. Pedro Américo Leal, mas não posso concordar com ela. Todo o ser
humano necessita de um atendimento adequado, todo o ser humano e,
especialmente, quero me referir às crianças e aos adolescentes necessitam de um
atendimento adequado.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem mais três minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Obrigada, Sr. Presidente. Não basta
escrevermos na lei o que é direito e considerar, na lei, o que é estar em
desenvolvimento e precisar de projeto pedagógico e precisar de esporte e
precisar de formação profissional e
estar dentro de uma cela sem as mínimas condições. Ora, Srs. Vereadores, quero
denunciar desta tribuna que, por vários caminhos, tivemos a informação precisa
de que esse jovem se encontrava em situação de grave depressão, com destinação,
inclusive, para atendimento psicológico e atendimento de todo o tipo. Em agosto
de 1997, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal reunida, em
conjunto com a Assembléia Legislativa e
a Comissão de Direitos Humanos daquela Casa, determinou, juntamente com o
Ministério Público Estadual e com o Ministério da Infância e da Juventude, que uma
série de medidas fossem tomadas. Não quero desconhecer que o Governo do Estado
construa casas, só acho que demora muito para construir uma casa, enquanto é
tão rápido para atender outros interesses, interesses que não são prioritários,
porque esse Governo do Estado não pergunta para a população.
Portanto,
Srs. Vereadores, defendo que o Instituto Central de Menores seja fechado,
porque ele não promove nada mais, nada menos, do que a morte, porque ele não
apresenta possibilidade nenhuma de que os jovens sejam reinseridos na
sociedade, com direitos, com cidadania e com deveres a cumprir, também.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Sra. Vereadora, é interessante que nesse debate as pessoas saibam
que o Estatuto da Criança e do
Adolescente é mais rigoroso até do que o Código Penal, em relação aos
adolescentes, só que a sociedade e as instituições não estão preparadas para
fazer cumpri-lo.
A
outra questão que é importante colocar é que o Governador do Estado afastou o
Diretor do Zoológico porque morreram sete animais no Hospital do Zoológico.
Agora, na FEBEM, nós já estamos indo para a quinta morte e não se discute sobre
o afastamento da Direção, não se discute sobre uma intervenção dentro daquela
Instituição, que está sucateada, e não se discute sobre o fechamento do ICM,
que todos nós sabemos que está condenado.
Esta
é uma pergunta que fica aos
representantes do Governo do Estado: por que o não-afastamento da Direção e a
abertura de uma sindicância para apurar questões que estão ocorrendo lá dentro?
E a segunda questão é: por que o ICM não é fechado, se todos dizem que ele está
com sua estrutura condenada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Nós estamos exigindo, Sr. Presidente,
que o Instituto Central de Menores seja fechado, de forma emergencial, para
responder à sociedade, e porque nós sabemos que aqueles que estão lá são seres
humanos que precisam que a nossa humanidade também brote do lado de fora, em
proteção a eles. Nós exigimos que aquele Instituto seja fechado e que se dê
condições humanas de atendimento a esses adolescentes.
Encaminharei
para os Srs. Vereadores as soluções que já estamos propondo há mais de um ano,
enquanto esse Governo tem os olhos, os ouvidos e a consciência fechados para
milhões. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vamos voltar a falar um
pouco de Porto Alegre, a falar um pouco do dinheiro público. Este Vereador, em
novembro de 97, solicitou um Pedido de Informações à Prefeitura Municipal sobre
a licitação dos abrigos das paradas de ônibus. Naquele momento vieram respostas
extremamente insatisfatórias, e assinadas pelo Prefeito Raul Pont, no dia 13 de
janeiro, dizendo que até aquela data
ainda não havia sido assinado o contrato de permissão de uso, por isso a
empresa vencedora - a única que participou da licitação - não havia feito a sua
parte, que era a construção de 400 novos abrigos.
Este
Vereador, então, reiterou, para que pudéssemos ter as respostas concretas, e
encaminhou, no dia 19 de fevereiro de 98, um novo Pedido de Informações ao
Prefeito Municipal, onde perguntava, em primeiro lugar, por que o contrato de
permissão de uso ainda não havia sido assinado, visto que o julgamento da
concorrência em questão ocorreu em 6 de março de 97. Segundo: no período
decorrido desde o julgamento - 6 de março de 97 - até a presente data - 19 de
fevereiro de 98 -, praticamente um ano, a empresa vencedora recebeu alguma
autorização para exploração publicitária dos abrigos das paradas de ônibus? Em
caso positivo, enviar copia desse documento.
Terceiro:
solicitação de cópia, capa a capa, do processo, para que pudéssemos ter todas
as informações.
A
própria Líder da Bancada do Partido dos Trabalhados, Ver. Maria do Rosário,
disse, na ocasião, que iria se informar, junto à Secretaria Municipal dos
Transportes, para que pudesse colaborar nessa discussão. O Ver. Guilherme Babosa, justiça lhe seja
feita, sempre se mostrou interessado
para que nós pudéssemos chegar a algumas conclusões.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Fernando Záchia, realmente, buscamos, junto à SMT, uma série
de informações acerca do Pedido de Informações de V. Exa. Queremos dizer que
anteriormente a esse prazo, agosto de 1995, anteriormente a essa licitação que
foi aberta, o processo todo de concessão de publicidade era feito sem o
processo licitatório. Portanto, foi necessário encaminhar esse processo
licitatório. O vácuo que V. Exa. apresenta entre o resultado do processo
licitatório e a assinatura do contrato, se deve, segundo a SMT, à orientação da
Procuradoria do Governo Municipal para que se aguardasse definição para
assinatura do contrato, na medida em que algumas empresas contestaram o processo licitatório.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Vera. Maria do Rosário, essa é a resposta que o Executivo deu. Eu
queria me valer de um documento oficial, e é um pouco diferente do que V. Exa.
coloca. Neste documento, respondido pelo Sr. Prefeito no dia 30 de março de
1998, eu questiono por que o contrato
de permissão de uso não havia sido assinado. O Sr. Prefeito responde dizendo
que não tinha assinado, porque houve interposição de mandado de segurança pela
Empresa Nova - Empreendimentos e Participações.
Ora,
eu também solicitei cópia do processo todo e vamos ver, dentro do processo, na
página 244, que a decisão da Justiça, em última instância, data de 24 de março
de 1997, já não podendo mais ocorrer - “Registre-se, publique-se e intime-se.”
Nesta resposta, a Prefeitura alega, entre outras coisas, que além da questão
judicial, a própria empresa que venceu
tinha que renovar negativas, etc. etc., transferindo, para a empresa
vencedora - e eu repito: a única que participou dessa concorrência -, que por
ela não ter a documentação necessária, documentação pré-exigida para que
pudesse participar, não poderia assinar o contrato.
A
outra solicitação, o questionamento que me impressionou mais ainda, no período em que decorreu o julgamento até a
presente data, a empresa vencedora recebeu ou não autorização? Diz: “A
Administração firmou autorizando essa permissão de uso... foi o Decreto nº
11817/97, solicitado pela PGM para tanto”, datado em 20 de outubro de 1998.
Vinte de outubro de 1998 vai ocorrer daqui a seis meses, portanto a Administração informa, assinado pelo Sr.
Nírio Lima de Menezes, que, em 20 de outubro de 1998, foi dada autorização para
uma empresa. Claro, Ver. Guilherme Barbosa, entendemos que a pessoa se enganou
com a data. O Decreto Autorizativo, assinado pelo Prefeito e publicado, na
verdade, não é de 20 de outubro, mas é no mês de outubro, além do ano ele erra
o dia. Só que este Vereador apresentava, e trouxe, aqui, cópias de contratos
feitos por essa empresa em 15 de maio de 1997 e 17 de junho de 1997, num
período em que não havia autorização, não existia o Decreto dado pela
Secretaria Municipal de Transportes e
essa empresa, que não tinha feito nada na sua parte obrigatória na licitação, porque não tinha esse contrato
assinado, por que ela iria investir, por que iria fazer os 400 ou 200 abrigos necessários no ano de 1997 se não
tinha sido assinado o contrato? Em contrapartida, ela recebia, vendia
publicidade em cima de equipamentos municipais, além disso, era colocada
publicidade do Município de Porto Alegre, propaganda institucional do Município
de Porto Alegre nesses abrigos de ônibus, conforme consta no contrato, que está
correto. Vera. Maria do Rosário, o que
também chama a atenção é que alguém ganhou dinheiro, teoricamente essa
empresa que venceu a licitação ganhou dinheiro sem ter o contrato assinado pela
Prefeitura Municipal. Há uma
desconsideração do Executivo Municipal para com esta Câmara, para com os
Pedidos de Informações feitos pelos Vereadores. O que me surpreende mais ainda:
este contrato foi assinado no dia 30 de dezembro de 1997. No primeiro Pedido de
Informações feito por este Vereador o Prefeito dizia que não foi assinado, data
de 13 de janeiro de 1998. O Prefeito assinou a resposta, em 13 de janeiro,
dizendo que não foi assinado - e aqui está a sua resposta:... “por isso o termo
de permissão não foi assinado com a empresa vencedora.” E no segundo Pedido de
Informações que este Vereador faz vem a resposta do Prefeito Municipal de que
foi assinado em 30 de dezembro de 97.
Temos
que continuar esta discussão, porque isso está demonstrando irregularidades.
Alguém ganhou o dinheiro. Não quero cometer a irresponsabilidade de acusar
alguém sem ter a documentação necessária. Estou trabalhando em cima disso. Mas
alguém ganhou dinheiro, num período de sete meses, vendendo publicidade em cima
de equipamento público, em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, considerando que não houve tempo para apartear o Ver. Fernando
Záchia, requeiro as notas taquigráficas do discurso de S. Exa., na medida em
que as enviarei à SMT. Existe a disposição do Executivo Municipal de considerar
a denúncia do Vereador no sentido, inclusive, de abertura de inquérito, de
sindicância, de medidas administrativas, porque o Vereador faz denúncias que
consideramos graves, e se houve qualquer favorecimento financeiro o Município
buscará a situação para que seja elucidada. Não há problema algum no sentido de
que venha a ser, inclusive, rompido o contrato se a empresa não honrou as
cláusulas existentes no processo de licitação.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. faz um requerimento solicitando
as notas taquigráficas do discurso do Ver. Fernando Záchia No período do Grande Expediente tem a palavra o Ver. Gerson
Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à
tribuna neste Grande Expediente para tratar de um tema que, com certeza, é uma
das principais mazelas que este País vive. O Governo Federal, assim como o
Governo Estadual, instâncias que têm poderes constitucionais e condições
econômicas para incidir sobre o assunto, nada fazem. Ao contrário; desdenham do
problema do desemprego. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, o desemprego, no mês de abril, subiu pela oitava vez consecutiva.
Na Grande São Paulo, por exemplo, há 1 milhão e meio de pessoas desempregadas.
Só no mês de março foram fechadas 32 mil vagas em São Paulo. Isso representa
18,1% de desempregados da população economicamente ativa daquela Cidade. Desde
março de 1996 foram fechados 188 mil postos de trabalho. Num quadro dramático
como esse, quem está empregado começa, cada vez mais, a sofrer uma pressão
fantástica da patronal, que demite os trabalhadores com seis, sete, dez, 15, 20
anos de emprego, e depois os recontrata com salários 20, 30 ou mais por cento
reduzidos. E os trabalhadores acabam se rendendo a situações como esta,
exatamente porque o exército de reserva de desempregados é tão grande que
inclusive a voz e a organização dos trabalhadores dentro dos locais de trabalho
começa a ser diminuída e o receio do desemprego exerce uma função fantástica
para que haja o silêncio dos trabalhadores dentro dos locais de trabalho. E aí
a subordinação a condições cada vez mais inumanas de trabalho é maior. Só que o
governo é tão insensível a essa situação que o atual Ministro do Trabalho
inaugurou o seu ingresso no Ministério dizendo que o Brasil não vive problema
de desemprego. Esta talvez seja a maior expressão da insensibilidade política
que as elites governantes têm para com o sofrimento da população. “Não há
problema de emprego”, diz o titular do Ministério do Trabalho, que, na verdade,
deveria ser chamado de Ministério do Capital, porque só agencia os interesses
dos grandes proprietários, dos donos de empresas, dos patrões. De fato,
preocupação com os trabalhadores, há muito tempo, deixou de ter.
O
Brasil perde a capacidade de empregar, e esses estudos que o DIEESE tem
produzido demonstram que o desemprego
não é de uma região ou de outra, mas é nacional. Na Região Norte temos menos 84
mil empregos com carteira assinada. No Brasil inteiro temos 2 milhões e 500 mil
desempregados registrados oficialmente. E sabemos que as estatísticas de
emprego e salário, no Brasil, são bastante deficientes e bastante imprecisas e
que essas imprecisões, via de regra, diminuem o índice oficial de desempregados
e não aumentam. Em todas as Regiões isso está acontecendo.
Era
para nós esperarmos que um governo produzisse políticas para começar a ir na
contramarcha dessa situação; no entanto, isso não acontece. Cada vez mais os
recursos públicos são canalizados para grandes empreendimentos que, de emprego,
geram muito pouco.
Agora
apenas para os grandes empresários há linhas de crédito subsidiadas. O pequeno
agricultor no campo, os trabalhadores das pequenas e médias indústrias da
cidade não têm qualquer linha de crédito eficiente, em montante significativo,
para possibilitar uma competição e melhor condição do que os grandes
proprietários. O pequeno e o médio proprietários ficam à mercê dos juros
bancários, os maiores juros do planeta, Ver. Pedro Américo Leal. Enquanto as
grandes incorporações multinacionais recebem subsídios e pagam juros europeus
no Brasil e o Estado arca com a diferença desses juros, o pequeno e médio
empresário têm que pagar juros de cerca de 12% ao mês, quase 200% ao ano. Isso
é uma política completamente insana.
E
pior ainda, estamos vendo um outro gravíssimo problema: está sendo desmontada a
escola pública neste País. O 1º e 2º graus já nem são mais objetos de debates
públicos. Há, tanto tempo se discute
isso que já passou a ser parte da paisagem, lamentavelmente, assim como a
miséria em cada esquina faz parte da paisagem. São poucas as pessoas que
sentem, que se condoem quando vêem uma criança de sete ou oito anos pedindo
esmolas, porque isso já se tornou parte da paisagem.
Portanto,
hoje, falar em escola pública é cada vez mais lamentável. As escolas públicas
que estão em greve no País inteiro estão sendo cientificamente desmontadas.
Escutei
o Vereador Líder da Bancada do PSDB, nesta
tribuna, reclamar dos professores que se estão aposentando, depois de
dez, quinze anos de mestrado, doutorado, pós-doutorado. Mas é exatamente a
política do Governo que impõe a aposentadoria aos professores e funcionários
públicos, porque está mudando a Previdência e vai tirar direitos de
trabalhadores que estão há 15, 20 anos no serviço público.
Então,
há departamentos inteiros nas universidades federais que estão sendo fechados,
porque doutores, pessoas que tiveram dez, quinze anos de especialização,
inclusive no exterior, que estão no auge da sua capacidade intelectual, estão
deixando a escola pública para ir trabalhar na escola privada, nas
universidades privadas, formados em 100% da sua capacidade pelo Estado. Esta é
mais uma forma perversa de transferência de recursos públicos para a iniciativa
privada. E é isso, sem dúvida nenhuma, que precisamos debater neste ano,
porque, caso contrário, este Brasil não tem jeito. Mas sabemos que tem jeito, e
é por isso que os populares devem enfrentar de norte a sul esse estado de
coisas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
pessoas que nos acompanham. Não há como
deixar de me referir, como componente da Bancada Petista e como Presidente do
PT de Porto Alegre, neste momento, aos últimos acontecimentos e desdobramentos,
a partir do último final de semana. Quero, aqui, reafirmar a posição - mesmo
tendo a visão de que o resultado do encontro do Rio de Janeiro deveria ter sido
outro - de completo respeito ao resultado, porque foi um encontro realizado
dentro das regras partidárias, com profunda discussão política. A Presidência
do nosso Partido esteve lá, não fazendo nenhuma pressão indevida, foi pela
importância que tinha o encontro. Mas as pessoas, os companheiros decidiram,
por vontade própria, mostrando que no nosso Partido não há cacique, ninguém
manda; felizmente, quem manda é o conjunto dos filiados.
Então,
ouvir aqui e acolá que se pensa em intervenção naquele diretório é um completo
erro, não admito nem pensar numa situação como essa.
Podemos
modificar a decisão? Sim, através de conversa e de argumento, jamais de força.
E
eu quero, mudando de assunto, lembrar o ex-Vereador que, com certeza, é amigo
de muitos que aqui passaram, o Airto Ferronato, que gostava de usar uma
expressão, Ver. Pedro Ruas: “ora, vejam só”, pois os jornais de hoje publicam
uma proposta do Governador Antônio Britto a ser encaminhada para a Assembléia
Legislativa, propondo a chamada “consulta popular”. O que eles já empurraram
dizendo que é um Orçamento Participativo Estadual.
Mas
o que está acontecendo, então? Nós ouvimos aqui críticas e mais críticas a este
processo, “que é uma coisa que não podemos admitir, que ultrapassa as
atribuições dos Vereadores, diminui o
seu papel”. E, de repente, o Governador Antônio Britto, apoiado por esses
Vereadores, encaminha um processo que é semelhante, mas não tão amplo, à
Assembléia Legislativa. O que será que está acontecendo? É porque é um ano
eleitoral?
Sabem
que nós íamos ter este processo como uma das principais bandeiras para
democratizar a máquina estadual. Será que é isso? Mas mesmo que seja, acho que
é um avanço. E eu quero, de fato, ver implementado no Estado do Rio Grande do
Sul este processo porque se ele for, de verdade, se os Deputados acatarem as
decisões que virão das comunidades será, com certeza, um grande avanço.
E,
com certeza, nós veríamos uma grande contraposição de vários setores populares
contra o desmonte que se faz no nosso Estado contra a venda de empresas
públicas, contra a locação de volumosos recursos, de fortunas a empresas
multinacionais que jamais precisariam de um centavo do Estado do Rio Grande do
Sul, quanto mais de centenas de milhares de reais.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu comungo da opinião de V.
Exa. com relação a dois aspectos: primeiro - sempre fui, e continuo sendo, um
defensor do sistema de orçamento participativo; o outro aspecto é o de que,
mesmo parecendo uma manobra eminentemente eleitoral - parece que, realmente, o
é -, é importante que ela se consolide. V. Exa. pega bem o fato e o analisa
corretamente, com uma conclusão também correta. Sendo ou não uma manobra
eleitoral, consolidado o orçamento - ele é, realmente, um avanço -, espera-se
também do Governo do Estado o sistema de democracia participativa. V. Exa. faz
um pronunciamento muito bom nesse aspecto.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado. De fato, nós nunca
dissemos que havíamos iniciado o processo - o Dep. Bernardo de Souza já havia
iniciado alguma coisa na Cidade de Pelotas -, mas, com certeza, nós o ampliamos
muito; nós o aprofundamos e queremos aprofundá-lo mais ainda. Não consideramos
que o Orçamento Participativo seja nosso. Quanto mais esse processo se ampliar
no Estado, no País, por representações federativas, seja de trabalhadores, seja
de empresários, nós, com certeza, mais
faremos avançar a democracia no País.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ontem eu interpelei o Governador. Perguntei a ele: “V. Exa. aderiu
a esse plano diabólico?” Ele me respondeu que não, que, na verdade, é um
projeto que ele ia mandar para a Assembléia, coisa que nunca o Governo do
Município fez, e que 2% dos eleitores seriam consultados, coisa que o Município
jamais teve a petulância de fazer, e que vai a 6%, coisa que jamais o Município
pôde cogitar. Eu não sei por que colocaram o nome “participativo”; deveria
chamar-se “orçamento consultivo”. Erraram o nome.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Vereador, o Participativo do Governador
é uma consulta; o nosso amplia isso. Os números que se colocam nos jornais são
números nas reuniões em que há contato entre os representantes das comunidades
e a Prefeitura. Está em torno de 20 mil pessoas - foi o que deu nas primeiras
rodadas, e teremos mais do que isso. Mas não conseguimos contar, porque é uma quantidade imensa de pessoas
que, em cada uma das comunidades, se reúnem e definem quais os pedidos que irão
fazer. Isso não tem nenhum controle nosso - nem poderia -, porque são centenas
de comunidades a fazer reuniões. O número é muito maior do que o que aparece,
porque são apenas reuniões diretas entre a comunidade e a Prefeitura.
Por
último, embora não tenha este como o tema principal da minha intervenção, quero
dizer que nós - esta Casa - devemos ter uma posição com relação aos
acontecimentos da FEBEM. Eu não freqüento, mas conheço um ditado do prado, que
é absolutamente verdadeiro, e diz assim: “O cavalo ganhou uma vez, acaso; o
cavalo ganhou duas vezes, coincidência; o cavalo ganhou três vezes, aposte no
cavalo”. Srs. Vereadores, mesmo no Governo Collares, que na minha opinião foi
um Governo frágil, não houve nem um terço dos problemas do Governo Antônio
Britto na FEBEM. Aliás, há algumas políticas muito interessantes, a partir do
nosso amigo o “Queixinho”, que trabalhava com escola de samba, dentro da FEBEM,
e teve esse trabalho desmontado pelo Governo Britto. Há uma seqüência
interminável de problemas internos na FEBEM, e, como se não bastassem os
motins, há situações com morte. Esta Casa não pode mais se calar! Acontece uma
vez, acaso; acontece a segunda vez, coincidência; mas três ou quatro vezes, tem
que modificar a política; tem que modificar a direção da FEBEM. Não é possível
ficarmos calados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
não podíamos deixar de nos manifestar sobre a crise por que passam os partidos
populares do campo da esquerda. A crise gerada pela decisão do Rio de Janeiro
aflora um determinado conceito de que alguém ou um grupo pode ser o portador da
verdade em detrimento de outros. É inegável, o campo democrático popular está
em crise. Ouvimos, hoje, Vereadores do PDT e do PT que, de forma consensual,
determinam a crise e que o projeto do campo democrático e popular do Brasil está
ferido, profundamente ferido, combalido.
Companheiros
Vereadores do PDT, companheiros Vereadores do PT: existem, no mínimo duas formas de fazermos política. Uma é
daqueles que olham, vêem e fazem da
política uma guerra, em que os concorrentes, por eles olharem como guerra,
também devem ser eliminados. A outra entende que, entre concorrentes, há
expressões, interesses e visões políticas diferenciadas, plurais, que devem ser
respeitadas, acima de tudo, diante dos seus objetivos, que seria o bem comum. E
é isto que deve hegemonizar a idéia-força.
Quando
analisamos, quando discutimos, Ver. Nereu D’Ávila, quando vemos o passado nas
tentativas de formulação de políticas de alianças, podemos optar entre dois
caminhos: daqueles que consideram que a política de alianças é meramente uma
escada para atingir determinado objetivo, não respeitando a pluralidade dos
seus concorrentes; e, na segunda possibilidade, é daqueles que, em respeitando
as opiniões políticas dos outros partidos, dos outros concorrentes do campo a
respeito, formam aliança em cima de um programa e tentam realizar, de forma
fraterna, despojada, a sua luta para conquistar seu objetivo ou o seu poder.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para dizer que a política de alianças pode, às vezes, e deve ser
usada. Mas, com o instituto do segundo turno, e para partidos em estados
extremamente organizados e com candidatos bons, como é o caso do PDT do Rio
Grande do Sul, este Vereador sempre foi contrário a alianças. Se fosse um turno
só, aí era ganhar ou perder, como foi com Perachi e Brizola, mas não é o caso.
Então, eu quero me solidarizar com V. Exa, e pediria vênia para mais um minuto
- já que o Ver. Guilherme Barbosa fez uma apologia ao Orçamento Participativo -
para dizer que, em um artigo fantástico da “Gazeta Mercantil”, um jornalista
detecta que, no ano passado, 48% das 410 obras indicadas pela comunidade no
início de 1996, não foram concluídas em 1997. E que a participação popular do
Orçamento Participativo, para uma população de 1 milhão e 300 mil em Porto
Alegre, contou com apenas 16 mil e 13 presenças. Sendo que dessas 16 mil nas
duas rodadas muitas se repetiram; portanto, foram menos de 16 mil. Mas se
fossem 16 mil as presenças no Orçamento Participativo no ano passado,
significou apenas 1, 23% da população de Porto Alegre.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu vou ser breve. Só para dizer que o Ver. Nereu D’Ávila omitiu o
fato de que perdemos 50 milhões de reais no ano de 97, face ao FEFE, face a uma
série de políticas do Governo Federal que retiraram esses recursos e
impossibilitaram a execução das obras.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Eu creio que, nessa questão do Orçamento
Participativo, abrindo um parêntese, eu acho que esta Casa deve fazer um debate
franco e aberto sobre o Orçamento Participativo. Mesmo porque, eu tenho certeza
de que essas contradições que surgiram dentro do partido co-irmão, PT, no Rio
de Janeiro, e elas são antagônicas, já surgiram no PCB. E nós vimos qual foi a história do PCB. Porque, no fundo,
não tem só a visão de como fazer a política, não tem só a visão de como olhar os concorrentes e a pluralidade; no
fundo, no fundo, há profundas divergências sobre a concepção do Estado que nós
queremos. Por exemplo, há o contraponto principal dos partidos do campo
democrático e popular, que é o neoliberalismo, e ele não pode ser combatido com
as idéias do passado, ou olhando o passado; ele tem que ser combatido com o
futuro e com o presente. E digo isso para que não se rompa, definitivamente,
com a idéia do estado força, do
estado mão-de-ferro, do estado que intervém no sistema econômico, do estado que
intervém nos movimentos e corporações.
Nós temos que dar fim, sim, ao estado que defende privilégios de corporações, e
nós vamos combater o neoliberalismo, não só com as críticas a ele sobre as suas
conseqüências no passado, mas, sim, olhando para frente e propondo,
objetivamente, que tipo de reformas nós queremos. Enquanto as esquerdas,
enquanto os partidos do campo democrático e popular não fizerem essa agenda
política, não renovarem a sua agenda política, nós só vamos fazer aliança no
cárcere e, aí, vamos dar sempre força a esse adágio popular, porque nem sequer
aprendemos com os partidos conservadores. Não aprendemos com o Fernando
Henrique, não aprendemos com o Brito e com seus partidos de como eles fazem a
política de aliança, mesmo tendo as divergências que eles têm, e conquistam o
poder, aquilo que, para nós, está cada vez mais difícil, porque a arrogância, a
arbitrariedade, sermos donos da verdade nunca vai nos possibilitar fazermos a
aliança necessária para um dia chegarmos ao poder. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem
foi comemorado o Dia Nacional em Defesa da Educação no Estado e no País. Nós
sabemos o que está sendo feito, na área educacional, em nosso País, relativo,
principalmente, às instituições públicas. O que estão fazendo, nos últimos
anos, com as universidades federais, em nosso País, realmente é algo alarmante.
Em primeiro lugar, o que é feito com relação aos salários dos funcionários
públicos federais, de uma maneira geral, que estão, há quatro anos, sem aumento.
Isso é inconcebível. O Governo utiliza o argumento de que, com uma economia
estável, não precisa de aumento, mas sabemos que a realidade não é essa. E,
cada vez mais, profissionais do mais alto gabarito se deslocam para
instituições privadas. Quem está falando, neste momento, é alguém que é diretor
de uma instituição privada de ensino
superior e que tem recebido profissionais da área da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, com titulação de mestrado e doutorado, que estão se
aposentando, urgentemente, e dirigindo-se à iniciativa privada. São docentes
que custaram e custam aos cofres públicos um valor muito alto, porque o Estado
e a União investiram, durante anos, na sua formação docente, em cursos de
especialização, lato sensu e stricto sensu com grande maioria com
formação fora do País, pessoas altamente gabaritadas que, de uma hora para
outra, não vêem uma perspectiva futura de horizonte; e, por uma visão
equivocada de reforma da Previdência que está para ser realizada, neste
momento, estão fugindo para a iniciativa privada. Essa aposentadoria precoce é
algo que deve ser discutido.
Ontem,
em todo o Brasil, as universidades fizeram uma paralisação, e, aqui no Rio
Grande do Sul, há alguns dias, as universidades federais estão paralisadas, e
com a cumplicidade dos alunos, porque eles notaram que a sua universidade está
sendo sucatada, desmontada e desmantelada. Há uma intenção por trás disso. Na
realidade, o que o Governo Federal quer é privatizar também as universidades
públicas do nosso País. Só que não terão essa ressonância por parte da
população brasileira. Temos certeza disso.
Quanto
ao Estado, ontem, também, foi um dia em que as escolas públicas estaduais
paralisaram em grande maioria. E ficamos surpresos quando lemos os jornais que
dizem que, das duzentas e cinqüenta e poucas escolas de Porto Alegre, apenas
quatorze pararam. Ou a Secretaria de Educação não conhece a sua realidade, ou
está mentindo, porque ontem foi um dia em que inúmeras escolas, a grande
maioria, parou para discutir. E isso também tem um alto valor educacional,
porque dar aula não é simplesmente só utilizar o quadro negro na frente dos
alunos, mas discutir, problematizar e mostrar a realidade faz parte de todo o
educador. Portanto, o PSB, que tem essa responsabilidade e luta por um ensino
público de alta qualidade, não vai dizer que é a favor dessa privatização que
está ocorrendo de maneira cada vez mais avassaladora em cima dos funcionários
públicos, sejam eles estaduais ou federais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Infelizmente parte da bancada do PT não está no Plenário neste momento. Mas
quero registrar o pronunciamento feito pela Ver. Maria do Rosário, quando usou
o tempo de comunicação de Líder do PT, alegando que ontem, no Palácio Piratini,
na manifestação dos estudantes, houve um início de tumulto, tiros e coisas do
gênero.
Esta
Casa está sendo bombardeada de informações que não procedem, e é dever deste
Vereador vir aqui alertar a população de Porto Alegre e dizer que essas
informações passadas não conferem. A Vereadora pode ter tido alguma informação
errônea. Este Vereador estava lá na hora do acontecimento, pois saía da
realização da missa de sétimo dia do líder do PFL, Dep. Luiz Eduardo, e o que
aconteceu foi a invasão dos estudantes no Palácio Piratini, controlada pela
Brigada Militar. A capa da “Zero Hora”, hoje, traz um estudante, no segundo
andar do Palácio Piratini, colocando uma faixa, num desrespeito ao prédio
público; e as invasões, sempre são feitas neste tipo de manifestação, devem ter
ideologias petistas.
Então,
é uma inverdade o que a Vereadora disse nesta Casa. Não houve brigas nem
tiroteios, apenas a Brigada Militar tirou os manifestantes para que não
houvesse mais uma invasão de prédio público no Estado do Rio Grande do Sul.
O
segundo tema que abordo é sobre eleições do Conselho Tutelar que se realizará
no dia 31 de maio, aqui em Porto Alegre. Estamos praticamente a trinta dias das
eleições e até agora a Comissão Eleitoral ainda não divulgou a listagem dos
locais de votação para os candidatos e para os eleitores. Essa Comissão está
com falta de competência, porque vários aspectos foram levantados por mim aqui
nesta tribuna e até agora as coisas estão acontecendo estranhamente. Há algumas
manobras feitas pela Comissão Eleitoral. Primeiro, foi o chamamento de mesários
e escrutinadores para trabalharem no pleito, uma coisa que todos sabemos que
dentro da organização não pode ser feita. Segundo, antecipação da campanha
eleitoral dos candidatos que era prevista para vinte e nove de abril e foi
estrategicamente antecipada para dez dias, e tive o prazer de fazer um
levantamento, e muitos candidatos ligados ao PT já estavam em franca campanha eleitoral. Terceiro, o mais
grave é que as pessoas ainda não foram informadas sobre os locais de votação.
Convoco
o Presidente desta Casa e da Comissão de Educação para chamarem o Presidente
desta esculhambada organização eleitoral para que dê explicações para nós,
Vereadores desta Casa, para a população de Porto Alegre e principalmente, Ver.
João Dib, para os candidatos do Conselho que estão à mercê de todas as
informações possíveis desta importante eleição. Acredito que muitos candidatos
do PT já têm essa informação.
Gostaria
que fosse convocado o Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho para vir
aqui dar explicações fundamentais para os candidatos, à população e,
principalmente, para os Vereadores.
Gostaria
que a Câmara e a população de Porto Alegre fizessem uma reflexão sobre o
Orçamento Participativo. Uma matéria publicada na “Gazeta Mercantil” diz o
seguinte: (Lê.) “Dez anos depois de adotado e ainda muito festejado pela
Administração Popular de Porto Alegre, o Orçamento Participativo mostra sinais
de fadiga. Sua burocratização excessiva e a verba curta, entre 10 a 12% do
orçamento global, têm comprometido os resultados. No ano passado, por exemplo,
48% das 410 obras indicadas pela comunidade no início de 1996 e com a execução
prevista para 1997, não foram, sequer, começadas. Parte dos 52% restantes ainda
está em andamento”. Informou o coordenador do gabinete de Planejamento da
Prefeitura, Ubiratan Souza.
Penso
que temos que refletir muito sobre o Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ELISEU SABINO (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria, dado o
pronunciamento do Ver. Gilberto Batista, esclarecer que a Comissão de Educação
da Câmara está propondo para a próxima 3ª feira, dia 5, às 19h, aqui na Casa,
uma reunião com todos os candidatos ao Conselho Tutelar, com todos os
Conselheiros Tutelares; também está sendo convidada a Comissão Eleitoral que
redigiu o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares e as autoridades
pertinentes à área.
O SR. GILBERTO BATISTA: Eu apenas queria solicitar ao Presidente
da Comissão que fossem avisados todos os candidatos, pela própria Comissão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Comunicação): Eu gostaria de fazer uma comunicado, até
em homenagem a V. Exa.. Neste momento, a Direção do Hospital Conceição está
assinando com o Sindicato dos Médicos, V. Exa. que integrou a Diretoria em
algum momento, o dissídio e acordo coletivo de trabalho que encaminha
reivindicações que V. Exa., inclusive, na época, acompanhou, da adaptação de
horários, salários. Enfim, velhas questões que estavam ao nível de Justiça
trabalhista e que estão sendo zeradas, e, portanto, penso que coloca uma nova
fase no Hospital Conceição. Queria comunicar isto à Casa porque creio que cada um de nós, de uma
forma ou de outra, tem uma relação com o Grupo Hospitalar Conceição.
Aproveitando o momento em que V. Exa.
preside a Sessão, como ex-funcionário do Hospital, para dizer da satisfação de
vermos que independentemente de partidos políticos estamos conseguindo avançar
em algumas questões importantes, como esta do Hospital Conceição. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Muito obrigado, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O
Ver. João Dib está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
poder-se-ia dizer que a Câmara Municipal está de parabéns, eis que S. Exa., o
Sr. Secretário Municipal da Fazenda, anuncia que a partir do mês de maio
estarão disponíveis na Internet as informações sobre a receita da Administração
Centralizada, da Descentralizada e a despesa por órgãos, pela sua natureza e
por programa de trabalho.
Poderia
parecer que estamos de parabéns, Ver. Luiz Braz, por esta informação dada pelo Secretário da Fazenda.
Mas ele não informou à Presidência da Câmara que faria isso, publicou no Diário
Oficial. Mas não é isso, também, que estamos pedindo. Queremos as contas com
clareza. E esta clareza não será dada pela Internet.
Também
quero dizer que continuo não concordando que “para facilitar a análise, a
partir deste mês, estaremos publicando também os valores especificamente
arrecadados da taxa de lixo, extra-orçamentária, ainda que ocorra o
processamento do repasso ao DMLU. Ele explica o que ocorreu nos meses de
janeiro e fevereiro, quando declarou, no dia seis de fevereiro, que havia
arrecadado quarenta e nove milhões de Reais, dizendo que em janeiro e fevereiro
arrecadou trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e dois mil Reais de
IPTU e arrecadou mais treze milhões e vinte mil Reais de Taxa de Lixo que dá um
total de quarenta e oito milhões e seiscentos mil Reais. No dia seis de
janeiro, ele disse que tinha arrecadado quarenta e nove milhões e, para mim,
continua faltando alguma coisa.
Não
cumpriu o que determina a Lei Orgânica que diz o que deve ser feito: publicação
do resumo da execução orçamentária do mês e o somatório até o mês. Isso me
preocupa muito. Analisando, aqui, - não quero ser apedrejado depois por ninguém
- as despesas com serviços de terceiros e encargos que somam, em três meses,
cento e seis milhões e cento e quinze mil Reais, o que vale dizer que se
mantiver a mesma média, no ano, teremos um gasto de quatrocentos milhões de
Reais, isso para serviços de terceiros e encargos. Muito amplas as
possibilidades de gastos em serviços de terceiros e encargos.
É
bom lembrar que estamos em campanha de dissídio salarial dos municipários, e os
integrantes da Bancada do PT distribuíram, hoje, a campanha salarial dos
vigilantes. Todas as portas dos gabinetes dos integrantes do PT traziam matéria,
em cartazes coloridos e muito bonitos: Vigilantes na campanha salarial dos
vigilantes/98. Espero que tenham o mesmo cuidado com os municipários.
Por
que me preocupam esses gastos que deduzi que chegariam a quatrocentos milhões
com despesas de serviços de terceiros e encargos? Para que serve: remuneração de serviços pessoais,
despesas referentes à contratação de pessoas físicas para a prestação de
serviços junto a Administração Pública Municipal”. E aqui vem uma coisa que me
preocupa seriamente, porque centenas delas são feitas ilegalmente,
incorretamente, que são as cartas-contrato: “rubrica destinada a registrar as
despesas referentes aos serviços técnicos profissionais especializados.
Considera-se de notória especialização o profissional cujo conceito no campo da
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiências”..., e por aí vai. Nenhum dos contratados por carta-contrato
enquadra-se aqui. Os estagiários, em número de oitocentos, e o convênio da
Carris, ilegal, porque a lei venceu em dezembro de 96, absolutamente ilegal - e
não me apedrejem, por favor - está nos 400 milhões que eu imagino que vai
acontecer até o final do ano.
Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda que eu fique contrariado pelos
gastos excessivos da municipalidade, nada me impede que eu diga também a eles:
saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder tem a palavra o Ver. Cláudio
Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente
Ver. Juarez Pinheiro que está no exercício da Presidência.
Uso
este tempo para, inclusive, fazer uma homenagem ao Ver. Juarez Pinheiro, que
foi Diretor do Grupo Hospitalar Conceição. Quero dar o meu testemunho público
de que ele foi um excelente Diretor, competente, com imensa capacidade de
trabalho, com criatividade, e fez uma administração inesquecível, ele e o Dr.
Bruno Mendonça da Costa, e só dignificaram os seus cargos. Grandes problemas
nós tínhamos relacionados com a área médica e com a área trabalhista, e muitas
vezes esses problemas só foram solucionados, primeiro, pelo trabalho destes
Diretores, segundo, pela aplicação e
pelo entendimento com o Ministério da Saúde,
quando o Ministro Jamil Hadad foi
extremamente compreensível com os problemas
do Grupo Hospitalar. Eu faço esse registro, porque hoje, às 14 horas, está sendo assinado um acordo entre a
Comissão de Negociação da AMEC, Associação dos Médicos do Hospital
Conceição, e Odontólogos do Grupo Hospitalar Conceição com o nosso Diretor
Administrativo-Financeiro, que me substituiu a partir de 1997, que ocupa o
mesmo cargo que V. Exa. ocupou, para um
acordo coletivo de trabalho. Esse
acordo é assinado pelo Dr. Délson Martini, Dr. Álcio, Chefe da Assessoria
Jurídica, Dr. Gilberto, Auditor Interno e Dr. Pedro Paulo da Costa Reis,
Gerente de Recursos Humanos, junto com os médicos Leda Silveira, Ivo Tellini,
Renan de Moraes, Júlio Hocsman e Dra. Lisellote Almeida. É um acordo histórico
em que fica, a partir de abril de 1997,
instituído o índice de 8,56% de aumento a todos os médicos do grupo Hospitalar.
Além disso, os médicos que têm 180 horas têm um aumento, reduzindo sua carga horária de 6 para 4
horas, com aumento do valor/ hora de 75%. Os plantonistas que realizarem as
horas de rotinas serão as mesmas remuneradas como horas normais. O rotineiro
que realizar horas de plantão terá remuneração habitual do plantão, o médico
plantonista receberá como horas extraordinárias excedentes da quarta hora
adicional de 100% a partir de julho de 1997.
O salário de março 1998 será pago já com a incidência dos índices
acordados. O médico plantonista que realizar horas de rotina terá a mesmas
remuneradas como normais, ou seja, ficam zeradas as ações trabalhistas da área
médica. Isso é uma vitória muito grande
da Instituição, dos médicos do Grupo Hospitalar, da sua direção,
especialmente, Ver. Juarez Pinheiro, pela extrema dificuldade que existia na
administração, na intermediação e no entendimento de um problema que hoje, às 14 horas, no mezanino do Hospital
Nossa Sra. Conceição, está sendo resolvido historicamente com a ajuda do Dr.
Barjas Negri, Secretário Executivo do Grupo Hospitalar
Conceição e com a compreensão, a interferência, o trabalho, a dignidade,
postura do nosso Diretor-Administrativo junto com toda a direção do Grupo
Hospitalar, inclusive o Dr. Rogério Pires, o Dr. Valandro, o Dr. Telson Luiz
Martini, Diretor-Administrativo Financeiro, que faz um trabalho magnífico,
tentando compatibilizar, de todas as formas, os interesses dos médicos com os
interesses dos pacientes, que presidem o interesse da instituição. Isto é, a
instituição é feita em virtude única e exclusivamente dos pacientes. E no
momento em que há essa integração, no momento em que há esse acordo
trabalhista, indiscutivelmente a melhora cada vez mais daquela magnífica
instituição da qual este Vereador é servidor, com o encantamento de 32 anos de
trabalho. E temos hoje para anunciar para a sociedade de Porto Alegre que este
acordo é histórico porque compatibiliza interesses das suas comunidades interna
e externa. E, permanentemente, voltado para esses interesses, mas
especificamente para o interesse dos pacientes, o Grupo Hospitalar Conceição é
hoje uma instituição que não fecha em nenhum minuto, nem sábado, nem domingo,
nem feriado e não nega atendimento a nenhuma pessoa que lá procure atendimento.
Muitas vezes sem leito, sem espaço físico, com as emergências lotadas, o Grupo
Hospitalar, através do seu Superintendente Rogério Pires, através do seu
Diretor-Técnico, Dr. Valandro, e através do seu Diretor-Administrativo Nelson
Martini, faz questão de ter um plantão integrado com todas as urgências e
necessidades que chegam ao Grupo Hospitalar, fazendo deste Grupo um baluarte do
Sistema Único de Saúde e, principalmente, um local onde as pessoas nunca irão
perder a esperança. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uns
dias atrás, o Ver. Pedro Américo Leal falava algo, nesta tribuna, que fez com
que refletíssemos um pouco mais, tal era a convicção e a absoluta certeza do
que dizia o Ver. Pedro Américo Leal.
Ele
encaminhou à Prefeitura Municipal um Pedido de Providência para que fosse
asfaltada a Rua Silva Jardim que liga os bairros Auxiliadora e Higienópolis,
com certeza, a via de maior circulação de tráfego naquela região da Cidade. E a
resposta que o Ver. Pedro Américo Leal recebeu da Prefeitura é que não seria
asfaltada a Rua Silva Jardim, porque não estava previsto no Orçamento
Participativo.
Vejam,
o Ver. Pedro Américo Leal teve a preocupação para que fosse feita uma melhoria
naquela região da Cidade com uma obra viária tão necessária. Só que aquela
região, Vereador, não tem uma representatividade ou não teve a força suficiente
para que fosse aprovado no tal Orçamento Participativo.
Por
isso, quando estava lendo esta matéria, e não vou discutir o teor da matéria,
mas o título da matéria, para este Vereador, é extremamente interessante e
inteligente: “Propaganda do PT dá sinais de falência”. Por que dá sinais de
falência, Vereador? Primeiro, porque não tem a participação do parlamento, ou
seja, do Vereador e, segundo, porque não tem a participação de grande parte da
Cidade.
Hoje,
leio no jornal: o Governo do Estado está lançando o Orçamento Participativo
Estadual. Mas qual é a diferença desse Projeto que o Governo do Estado envia
para a Assembléia Legislativa com essa farsa que acontece em Porto Alegre? A
primeira diferença, Ver. Adeli Sell, é porque existe a participação dos
Deputados, existe o envolvimento da Assembléia Legislativa, onde os Deputados
poderão participar, votar e farão parte do Orçamento Estadual.
Ver.
Pedro Américo Leal, infelizmente o Regimento nos prejudica neste momento. Eu
tenho a convicção e a certeza que sua participação abrilhantaria o nosso
pronunciamento e, sem dúvida nenhuma, dar-nos-ia mais subsídios.
E
a segunda diferença, que me parece extremamente importante, e temos, aqui, que
saudar e ter a coragem de dizer que o Governo do Estado vai no caminho certo ao
fazer com que o povo do Estado do Rio Grande do Sul participe, Ver. Nereu
D’Ávila, da escolha desses investimentos. O povo, os eleitores poderão eleger
as prioridades das suas regiões, prioridades essas indicadas por cada Corede do
Estado do Rio Grande do Sul. E serão, inicialmente, 100 milhões de reais que o
Governo do Estado, estará possibilitando ao povo se manifestar, eleger as suas
prioridades, para, depois, este processo voltar à Assembléia Legislativa, onde
o deputado estadual vai exercer, aí sim, a plenitude do seu mandato.
Inicialmente com 2%; depois chegar, no mínimo, a 6%. E, se não houver o quórum
mínimo, isso vai para a Assembléia Legislativa como sugestão do povo do Estado
Rio Grande do Sul.
Então,
avança-se, evolui-se, quando: primeiro, há a participação da Assembléia
Legislativa, diferentemente do Orçamento Participativo Municipal, onde esta
Casa não tem a mínima participação e/ou influência; segundo, faz com que a
população possa participar das escolhas na sua plenitude. Diferentemente,
quando uma meia dúzia, ou trinta pessoas, às vezes, decidem por um bairro,
decidem por uma região.
Ora,
permita-me, Ver. Pedro Américo Leal, citá-lo como exemplo, V. Exa. é um
Vereador que tem uma larga experiência como Ex-Deputado Estadual, como
Vereador, como homem atuante da cidade de Porto Alegre, e sabe mais do que
ninguém da necessidade, sabe da importância de a Rua Silva Jardim ser
asfaltada.
Ora,
o Ver. Pedro Américo Leal não tem exercido o seu mandato, não tem direcionado os seus trabalhos apenas somente
para uma região da Cidade! O Ver. Pedro Américo Leal tem preocupação por toda a
Cidade. E não podem pessoas, que respondem por uma região da cidade, fazer com que parte dessa região seja beneficiada
por aqueles investimentos que dizem, diferentemente da matéria, às vezes, nem
cumpridos são.
Então,
Ver. Pedro Américo Leal, esse orçamento que nos engessa, tira-nos o poder de
trabalhar, como Vereadores, pela Cidade. Eu saúdo que, no Estado do Rio Grande
do Sul, diferentemente, o Deputado Estadual estará participando das
escolhas feitas por toda a população. E
essa população irá eleger as necessidades e prioridades de cada região,
diferentemente de Porto Alegre, quando nós vimos os nossos justos pedidos serem
negados pelo Executivo Municipal, com a seguinte resposta: não está previsto no
Orçamento Participativo! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um
Requerimento, em meu nome e também em nome do Ver. Cláudio Sebenelo, requeiro a
V. Exa. um minuto de silêncio pelo falecimento do Dr. Orlando de Assis Correia:
foi juiz, conselheiro federal da OAB, foi advogado do Grupo Hospitalar
Conceição, na gestão do Dr. Cláudio Sebenelo e deste Vereador, professor
universitário, enfim, têm inúmeras
obras de Direito publicados na área de Direito de Processo Civil. Enfim, um
cidadão de uma retidão e dignidade singulares. O Dr. Orlando de Assis Corrêa faleceu
anteontem e foi enterrado ontem.
Então,
por esse motivo, por essa trajetória desse cidadão, nosso amigo importante para
toda a Cidade, quero requerer a V. Exa. um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o pedido para todos os
Vereadores. Eu solicito, por favor, que todos fiquem em pé para que observemos
um minuto de silêncio.
(É executado o minuto de
silêncio.)
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
1204/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.308, de 27 de dezembro de 1995, que
determina prazo para a Câmara Municipal de Porto Alegre adotar em seus papéis
de expediente o do tipo não-clareado com cloro, e dá outras providências.
PROC.
1283/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.626, de
18 de setembro de 1985, que estabelece gratificação por atividade especial com
risco de saúde aos funcionários que exercem atribuições de cargo da classe de
Mimeografista na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2229/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
estabelece normas para a exploração do serviço autônomo de frete no Município
de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC.
1170/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/98,
de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 54 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre. (eleição da Mesa Diretora)
PROC.
0947/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
modifica o art. 1º da Lei nº 5824, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre
a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do
Município de Porto Alegre e acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º. Com Substitutivo nº 01.
PROC.
0480/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista exclusiva para ciclistas,
entre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e a Usina do Gasômetro, denominando-a
“Ciclovia do Trabalhador”, e dá outras providências.
PROC.
1213/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Rua Valdir Antonio Lopes um logradouro público localizado no Bairro
Três Figueiras.
3ª SESSÃO
PROC.
1093/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/98,
de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre a consolidação das
leis e outros atos normativos do Município de Porto Alegre.
PROC.
0951/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
dispõe sobre a atividade turística no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
0482/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. José Valdir, que cria
o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.
PROC.
1057/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
autoriza o Executivo Municipal a criar uma Escola Técnica Agrícola de 1º e 2º
Graus em Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
1208/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui o Dia da Agricultura no Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Pauta de hoje está enriquecida pelo Projeto de Lei de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, “que dispõe sobre a atividade turística no Município de Porto Alegre e
dá outras providências”.
Pasmem,
Srs. Vereadores, é um Projeto que regulamenta a atividade turística em Porto
Alegre “com o objetivo de aprimorar e renovar os conhecimentos dos guias de
turismo, preferencialmente sobre a história de Porto Alegre, funcionamento dos
Poderes, planos urbanísticos e arquitetônicos, recursos naturais, locais de
atração turística, eventos culturais”, e que regulamenta o exercício e a
inscrição em cadastro dos guias de turismo de Porto Alegre.
O
Executivo não trouxe, até hoje, nenhuma indústria para Porto Alegre, não tem
gerado novos empregos na Cidade, não tem cumprido com esse trabalho que é,
também, do Município - uma política de empregos. Vemos, a toda hora, chegarem
na tribuna e dizerem: “O Brasil tem um grande desemprego”. Sim, tem! É um
problema grave, mas não é somente do Brasil, é do mundo inteiro: é da França, é
da Inglaterra, é de toda a Europa, é de parte da Ásia. São problemas graves,
são problemas estruturais do sistema capitalista.
Eu
gostaria de voltar ao artigo da Profa. Ester Pillar Grossi - “Educação e
mercado de trabalho”, publicado na “Zero Hora” do dia 26 de março: “Em educação
muito se precisa mudar. A solução para esse alarmante quadro de desemprego, de
um ponto de vista estrutural, supera de muito a redução da jornada de trabalho,
a limitação das horas extras e as críticas ao contrato temporário. Nessa
perspectiva, o turismo, com o recrudescimento da aprendizagem dos idiomas, dos
prazeres da mesa, do bem-vestir, do bem-morar, do aprimoramento do atendimento
às crianças, as atividades culturais - música, teatro, artes plásticas, dança,
cinema - e os esportes terão uma proeminência nítida na ocupação das pessoas. O
mercado de trabalho dos próximos tempos terá, claramente, novas características. Se o turismo atual
proporciona a cada emprego direto cinco indiretos, maior ainda é essa proporção para as grandes festas, como o carnaval,
para megaespetáculos musicais, para as grandes demonstrações esportivas que já
mobilizaram milhões de participantes.
Vejam
a extrema oportunidade desse magnífico projeto: um curso de atualização feito
por essa empresa que teimam em desativar, chamada EPATUR. Esse curso tem o
objetivo de aprimorar os conhecimentos dos guias de turismo. Ora, essa atitude
deveria partir do Executivo. O Ver. Nereu D’Ávila está, providencialmente,
oportunamente e inteligentemente ocupando um espaço que não é ocupado pelo
Executivo, que tenta extinguir, coisificar, minimizar um organismo que é
fundamental, segundo a Deputada Federal Esther Grossi, na educação, vinculada
diretamente ao mercado de trabalho.
Já
o Prof. José Clóvis acha que temos que lutar contra o mercado de trabalho
vinculado à escola e à educação.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador) Ver. Sebenelo, quero agradecer a V. Exa. pela sua extrema gentileza,
seu cavalheirismo e a sua tradicional elegância como colega, ao elogiar o nosso
Projeto. Mas, na verdade, nós procuramos preencher a lacuna de não deixar
apenas às empresas de turismo um monopólio que não se coaduna com a realidade
turística que chega a Porto Alegre. É também dever do poder público colaborar,
inclusive com guias especializados, como acontece em todas as grandes cidades
do mundo, para mostrar aquilo que nós temos de melhor. Muito agradecido a V.
Exa.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Perfeito, Vereador, apenas eu acho que a
iniciativa poderia ter partido do Executivo, como não partiu, atentamente o
Ver. Nereu D’Ávila apresenta uma nova visão a este problema do turismo em Porto
Alegre, já que outras pessoas da área da educação vêem no turismo, inclusive,
uma forma, uma válvula de escape para este gravíssimo problema do desemprego
que, como se sabe, no Brasil, é um problema estrutural. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adeli Sell para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores e senhoras,
discuto um Projeto de Lei de minha autoria, que institui o Dia da Agricultura
no Município de Porto Alegre.
Pode
parecer um pouco estranho fazer um projeto de lei na Capital dos gaúchos, onde
temos 1.350.000 habitantes, que este Vereador venha propor um Dia da
Agricultura. Mas tem muita lógica e muita razão.
O
nosso Projeto de Lei está pautado pela questão de 40.000 pessoas que em nossa
Cidade residem na área rural. São 40.000 pessoas que vivem, labutam,
particularmente na Zona Sul de Porto Alegre. E nós, ao marcarmos o dia 25 de
julho, que no Estado já é conhecido como Dia do Colono, queremos que a nossa
Cidade num dia do ano marque, com convicção, de que é necessário que em cada cidade
deste País, seja pequena, seja grande, capital ou não, se dê atenção à questão
da agricultura, particularmente a agricultura familiar, responsável por 70% dos
alimentos que se produzem e que sustentam nossos lares e nossas famílias. É
exatamente esse segmento que tem que ser valorizado, como estamos fazendo em
Brasília, com o Governador Buarque, com o PROVE, que é o Projeto de
Verticalização da Pequena Produção, que dá incentivos à agroindústria. Nós
queremos trazer para Porto Alegre alguns projetos e discussões sobre essa
questão.
A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, eu o parabenizo pelo Projeto, porque o Projeto é
excelente. Nós realmente devemos parar para refletir a respeito da agricultura,
sempre, mas acho que esse Projeto também é um recado para o seu próprio
Partido, que neste momento está querendo, através das normas que quer empregar
no Plano Diretor, terminar com a agricultura no Município.
O SR. ADELI SELL: Quanto a isso temos um longo debate a ser
feito nesta Casa sobre o Plano Diretor, e teremos oportunidade de tratar sobre
o assunto. Nós gostaríamos - inclusive fizemos um pedido ao nosso Governo -, de
ter o Conselho Municipal de Agricultura, aprovado há três anos; para que nós tenhamos
a feira da agricultura, aprovada há três anos, nesta Casa. Eu sou do Partido do
Governo e faço essa cobrança, porque isso faz parte de um elenco de medidas que
eu estou propondo para Porto Alegre, para que possamos salvar 40 mil pessoas,
que trabalham na agricultura na nossa Cidade. Digo mais, e sei que o Ver. Isaac
Ainhorn já me chamou de sonhador, porque eu disse que nós poderíamos ter
pessoas, que estão desempregadas na área do comércio e da indústria, para
qualificar essa mão-de-obra no Centro
Agrícola Demonstrativo de Porto Alegre, em 30 há, com uma boa capacidade
para dar cursos de formação, porque, as pessoas que plantam frutas na Zona Sul,
na época da colheita têm dificuldades por falta de mão-de-obra qualificada. O
Dia da Agricultura, que eu proponho, é para marcar nesta Cidade que nós podemos
desenvolver mais agricultura ainda. Está colada com o Projeto, que também está
em Pauta, a Escola Técnica Agrícola. Nós precisamos valorizar o que já estamos
produzindo, o que já conhecemos. Mas nós podemos ampliar, porque temos os
nossos morros de preservação, e com uma política ousada e determinada da
agricultura, nós podemos ter apicultura, podemos ter mel em abundância na
Capital, dentro da Cidade, num ambiente auto-sustentado. Valorizando esse potencial
hídrico que temos na Zona Sul, com uma política de açudagem, nós combinamos
alimento para quem ali vive, trabalha, e, ao mesmo tempo, diversão e lazer nos
finais de semana, como os açudes de “pesque e pague”. Por isso estou pedindo
apoio, Srs. Vereadores, para que possamos instituir o Dia da Agricultura em
Porto Alegre, no dia 25 de julho, para que Porto Alegre fique conhecida como
uma Capital que tenha o melhor nível de vida, porque ela se sustenta também no
seu verde, na sua agricultura e nas questões que aqui antes apontei. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro. Desiste. O Ver.
José Valdir. Ausente. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já
agradeci, em apartes, ao Nobre Ver.
Cláudio Sebenelo, que fazia referências a um Projeto, de nossa autoria, acerca
da criação de guias turísticos para a cidade de Porto Alegre, inclusive, com
cursos patrocinados pela EPATUR. É uma questão para a qual gostaria de ter a colaboração dos demais colegas,
como foi o caso do Ver. Sebenelo, porque há que se discutir, aproveitando o
ensejo do Projeto, a questão turística em Porto Alegre. Eu sei que já houve
reuniões nesta Casa com especialistas no assunto, mas Porto Alegre precisa de
um empuxe no seu turismo. Não tem nada a ver a administração de uma cidade com
as suas belezas, com a sua potencialidade, com a sua natureza, porque Porto
Alegre tem uma natureza muito bonita, embora nós ainda não tenhamos achado o
caminho de trazer cada vez mais turistas para esta Cidade. A grande propaganda
da mídia, quando se refere ao Rio Grande do Sul, refere-se a Canela e Gramado
que, aliás, fazem jus, porque estão em uma emulação muito grande quando até
Canela, em determinados momentos, quer superar a sua vizinha Gramado. Essa
emulação é muito importante para o Rio Grande do Sul, para as divisas do povo
gaúcho porque mais e mais turistas advêm de outros pontos para conhecer a Serra
gaúcha. Mas Porto Alegre não pode ser um corredor de passagem e, por isso,
temos que discutir. Há inclusive uma alternativa à desvairada idéia da
Administração Popular de querer desativar a EPATUR. Há iniciativas, se não me
engano, do Ver. Pujol ou Ver. Isaac, em relação à criação de uma secretaria de
turismo em Porto Alegre, e eu creio que esta Casa tem que se debruçar e
verificar a possibilidade de implantação dessa idéia, se é boa, excelente e
viável. Mas eu não entendi e, aliás, não foi iniciativa da minha cabeça, eu sou
sincero, foi sugestão da própria área de turismo, que gostaria de ver guias de
turismo da cidade de Porto Alegre, para não ficar somente nas mãos das empresas
particulares de turismo. Então, a EPATUR deveria se preocupar com essas
situações, mas a Administração Popular
quer simplesmente extinguir a EPATUR e colocar essas questões sob as
asas da SMIC, essa que já não soluciona os problemas nem dos ambulantes nem dos
camelôs. O pessoal da Praça Rui Barbosa teve “n” reuniões nesta Casa com
Comissões, porque há autoritarismo.
Comprovei aqui, da Tribuna, que há pessoas usando camisetas que elas mesmas
pagam, escrito, atrás da camiseta, “SMIC”, ou seja, propaganda da Administração
Popular paga pelo bolso dos miseráveis que estão ali vendendo alface, repolho e
batata. A SMIC, que até hoje não regulamentou o caso das vans, que esta Casa
passou a tarde toda aprovando, e está aplicando multas para quem não tem
alvará. Mas a Lei já existe desde o ano passado, e já fluiu. O Ver. Adeli Sell
me disse que iria cobrar do Executivo .
O Sr. Adeli Sell: Eu cobrei.
O SR. NEREU D’ÁVILA: O Vereador diz que cobrou. Muito bem,
Vereador. Nós não entendemos como é que esta Casa aprova uma Lei que já estava
atrasada, porque a cidade estava cheia de vans, aí se dá um prazo na Lei, um
prazo exeqüível de noventa ou cento e vinte dias, que já passou, e ainda não
houve regulamentação das vans. Aí vem um proprietário aqui dizer que foi
multado, porque não tinha alvará. Não tem alvará, porque a Prefeitura não
regulamentou. A Lei que esta Casa fez, modéstia à parte, teve a colaboração de
inúmeros Vereadores que apresentaram emendas conseqüentes. A própria SMIC
elaborou emendas, que nós aceitamos, para não prejudicar a Administração. Até
hoje não se justifica essa situação de não haver regulamentado.
Nós
não temos de colocar sobre uma Secretaria, que já não resolve os problemas
pertinentes a ela, como é o caso da SMIC, e ainda acrescentar mais a EPATUR,
embaixo do seu talante. Temos de verificar a hipótese de criar para Porto
Alegre uma Secretaria de Turismo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos o PR nº 020/98 com a Emenda nº
3, firmada pelo Ver. Isaac Ainhorn.
Apregoamos
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 do PR nº 032/98.
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Renato
Guimarães para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
inicialmente gostaria de comentar o Projeto de Resolução da Casa, porque que é
um retrocesso para a cidade de Porto Alegre e para a Administração Pública.
Prefeitura e Câmara de Vereadores, a partir
de 95, aprovaram a implantação paulatina do papel não-clorado. Isso foi um
avanço. Esta Casa foi elogiada, a Prefeitura foi elogiada por tal medida. Todos
sabemos o que isso representa para o meio ambiente, para a ecologia. Sabemos
que hoje, conforme as regras do mercado, esse papel está à disposição em menor
quantidade, portanto, as relações de preço são diferentes. Também sabemos que
esse tipo de material só vai se tornar algo de consenso na sociedade se organismos
como Câmaras de Vereadores e Prefeituras firmarem o seu uso.
Mesmo
examinando melhor o que a Casa nos apresenta, aprofundando o debate sobre o
assunto, acredito que esse Projeto de Resolução é um retrocesso para a Câmara de
Vereadores.
Está em Pauta o Substitutivo do Sistema Municipal de Ensino, proposição do Ver. José Valdir. Essa proposição só tem viabilidade nesta Casa por um fator: no município de Porto Alegre há incentivo sim à construção da escola pública. Gostaria de dizer que o dia-a-dia vai mostrar como isso se dá.
Eu
gostaria de deixar um registro para aqueles Vereadores desinformados: ontem, na
frente do Palácio, poderia ter ocorrido um grave incidente, foram disparados
tiros, sim ...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu pedi a V. Exa. que se mantivesse
na Pauta e V. Exa. se nega a discutir Pauta. Estamos agora, infelizmente para
V. Exa., na Pauta; os processos que estão sendo discutidos são exatamente os
que foram anunciados. Se V. Exa. quiser discutir esses processos, prossiga na
tribuna. Mas, se V. Exa. quiser discutir outro assunto, deverá utilizar outro
tempo e não o tempo de Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa
da Câmara de Vereadores que retire de tramitação o Projeto de Resolução da Mesa
que inviabiliza a utilização de papel não-clorado. Penso que é um retrocesso
desta Câmara este Projeto de Resolução. Peço a retirada de tramitação desse
Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de discutir dois Projetos importantes, lamentando que o Ver. Adeli
Sell não esteja no Plenário para tratar de Projetos de sua autoria. Um, que
autoriza o Executivo Municipal a criar uma escola técnico-agrícola na Cidade de
Porto Alegre; o outro institui o Dia da Agricultura, a ser comemorado
anualmente no dia 25 de julho, no Município de Porto Alegre.
Projetos
importantes, mas que infelizmente entram em rota de colisão com as posições, o
cotidiano da ação da Prefeitura Municipal. Todos sabem o perfil autoritário,
diríamos ditatorial que tem sido praticado na Cidade de Porto Alegre em relação
aos produtores rurais que aqui comparecem em nossa Cidade e que através de
vários tipos de mecanismos, feiras e hortomercados que existem estão sendo
vítimas do autoritarismo de parte da Secretaria Municipal da Indústria e
Comércio.
O
Ver. Adeli Sell quer criar uma escola de agricultura de primeiro e segundo
graus em nossa Cidade. É um Projeto autorizativo e é mais um Projeto que o
Governo Municipal, nobre Vereador, não levará a cabo, ficará na autorização. E
diria mais ao Ver. Adeli Sell, como as suas posições são muito independentes em
relação à Administração, os seus Projetos autorizativos não serão concretizados
pela Administração. Eu até gostaria que o projeto que será aprovado nesta Casa,
autorizando a criação de uma escola agrícola de primeiro e segundo graus se
tornasse uma realidade, mas tenho as minhas dúvidas de que o Prefeito vá dar a
esse Vereador de idéias avançadas, dentro do PT, esse espaço. Eu desejo que V.
Exa. seja bem-sucedido nesse projeto autorizativo.
O
dia da agricultura, certamente, o Prefeito não vai vetar. Não acredito que ele
vete um Projeto que institui na Cidade de Porto Alegre o dia da agricultura,
mas a prática em relação ao perfil agrícola, o chamado cinturão verde de nossa
Cidade, é uma prática que não se identifica com um governo que gostaria de
incentivar a economia primária em Porto Alegre.
Vejam
o que foi feito com o hortomercado do centro da Cidade, em que obrigaram,
coagiram, seria um caso, inclusive, de
CPI, coagiram os que têm bancas no hortomercado da Praça Parobé para que
tomassem empréstimo junto à Instituição Comunitária de Crédito, e isto foi dito
ontem na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, através do método
mais fascista que é o de levar o conflito entre os trabalhadores. Como? Criaram
a fiança solidária. Explico o que é a fiança solidária: hipoteticamente vamos
imaginar que são 50 os que tomam o empréstimo. Se um não paga, os 49 restantes
terão que pagar o empréstimo deste que não pagou. Então, o que é feito? Os 49
vão violentamente em cima daquele que não pagar o empréstimo. Esta é uma forma,
lamentavelmente, autoritária. Volto a dizer: Dia da Agricultura na Cidade de
Porto Alegre? Ótimo. Mas a prática do PT em Porto Alegre, em relação à
agricultura e à economia primária, é predatória. Vejam-se as medidas do Plano
Diretor, o hortomercado, onde coagiram os proprietários de bancas a assinar um
empréstimo junto à organização comunitária PORTOSOL.
Lamento
não ter mais tempo para dar continuidade a este assunto que é da maior
seriedade. Lamentavelmente o PT tem esta prática. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Questão de Ordem tem a palavra o
Ver. Renato Guimarães.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
gostaria de cobrar da Mesa a mesma rigidez que teve com este Vereador, quando
eu estava falando no período de Pauta, quando eu me desviei do assunto por
alguns momentos, e toda a bancada da oposição cobrou. Fizemos isso agora em
relação à intervenção do Ver. Isaac Ainhorn e a Mesa não tomou a mesma
providência. Gostaria de registrar para mostrar como a Mesa, em alguns
momentos, não é imparcial.
O SR. PRESIDENTE: O
Ver. Isaac Ainhorn usou o tempo para discutir dois Projetos que estão em Pauta
e argumentou, ao final, com relação a um dos Projetos, que se refere ao Dia da
Agricultura. Não vi o Vereador fugir da Pauta e por isso não pude repreendê-lo.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
1949/96 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/96,
que autoriza a permuta do imóvel de Dinah Nichele, sito na Av. Campos
Velho, 1086, pelo próprio municipal sito na Rua Silveiro, 290.
Pareceres
-
da CEFOR. Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto
Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
- rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa um Requerimento de autoria
do Ver. Nereu D’Ávila que requer o adiamento da discussão do PLE nº 041/96 por
uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1621/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/97, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que
estabelece critérios para a contratação de empresas privadas pelo Município de
Porto Alegre.
Pareceres
-
da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 101/97 – Proc. nº
1621/97. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na
última Sessão, fiz uma intervenção contundente achando que já deveríamos ter
discutido e trabalhado este Projeto, mas, numa certa hora da tarde de
segunda-feira, não houve quórum. Eu dei um Parecer na Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento dizendo que o fato de os diretores ou sócios de empresas
privadas terem exercido cargos em comissão e cargos de direção na administração municipal vem favorecer essas
empresas no processos licitatórios, o que ocasionará uma concorrência desleal.
A ética, na Administração Pública, é um tema que dever estar em permanente
debate, a busca da lisura no setor público deve ser constante e a principal
preocupação dos administradores, cito como referência alguns países da Europa
em que a legislação veda a participação do Presidente do Banco Central como
acionista ou diretor de bancos privados por um período de quatro anos.
Portanto, o Projeto deve ser novamente discutido, porque tinha um Parecer
contrário na nossa Comissão, dando ênfase para a ética na administração
pública. Vera. Clênia Maranhão, sob o ponto de vista jurídico talvez venhamos a
encontrar muitas dificuldades neste Projeto em nível local. A menção que faço à
questão da Europa é de que lá há uma Legislação Federal muito clara e precisa,
no Município nós não temos essa mesma possibilidade. No entanto, acho que
devemos discutir essa mesma capacidade
legislativa, como eu discuti no meu Parecer, a questão do comportamento,
do que isso tem a ver com a economia, do que isso tem a ver com o trato da
coisa pública, é dessa maneira que pretendo votar. Nós temos dúvidas,
inclusive na Bancada, sobre a questão
jurídica, mas isso nós deixamos ao Prefeito Municipal, a sua Assessoria, caso
achar que não cabe para vetar, e voltamos a discutir aqui, mas vou me pautar a
votar no meu Parecer por essa questão que acho importante. Se, em última
instância, o Poder Judiciário nos disser que não pode, vai fazer com que esses
Vereadores, que concordam com essa proposição, possam fazer um movimento em
relação ao Governo Federal, à Bancada Federal, ao Senado. Achamos que é importante que se discuta essa questão. Não
é concebível que no nosso País, pessoas que acabaram de ter uma função
importante, nevrálgica, no centro do governo, com todas as informações
privilegiadas, porque são pessoas que geram a questão pública, saiam da questão
pública e vão para empresas, para grupos financeiros, tratando da mesma questão
com o Poder Público Municipal. Evidentemente que essas empresas terão
privilégios, mesmo que se obedeçam totalmente os pressupostos da Lei das
Licitações. Pelo menos num período
imediato, essas informações são fundamentais. É claro que essas pessoas terão
privilégios, terão possibilidades de passar informações a uma empresa que não
as têm.
Então,
voto nesse Projeto pela questão moral, pela questão da ética, pela lisura da
coisa pública, depois iremos discutir, se for o caso, com o Judiciário, se em
nível local podemos ou não legislar. Eu legislo a favor da coisa pública. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
discutir.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O
Projeto da Vera. Clênia Maranhão traz, em seu conteúdo, uma norma moralizadora
e da maior importância. Não se consegue terminar com problemas graves, como,
apenas em hipótese, a corrupção, através de legislação - e eu discutia isso com
V. Exa., Vera. Clênia Maranhão, há algum tempo, mas consegue-se - obviamente, não há nenhum caso concreto, é
apenas uma idéia para o debate de um Projeto como este aqui - dificultar a corrupção, a negociata,
qualquer situação que envolva prejuízo à população, ou mesmo um critério de
legalidade e de moralidade. O mérito do Projeto de V. Exa., Vera. Clênia
Maranhão, é exatamente esse, pois nenhuma legislação no mundo consegue impedir
de forma absoluta os desvios de comportamento que levam ou acarretam prejuízos
às administrações. Mas Projetos como esse, legislações como essa, sem dúvida
são um avanço importante, são moralizadores e trazem uma perspectiva de atenção
maior para aquilo que, por desaviso, por falta de cuidado pode representar um
grave problema na disputa individual, na disputa coletiva, acima de tudo na
forma de gerir a coisa pública quando há interesses individuais, privilegiados
por informações conseguidas durante o exercício da função pública.
Por
isso, o Projeto da Vera. Clênia Maranhão me parece da maior importância, da
maior relevância e, obviamente, tem que ter o nosso apoio, necessariamente.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ouvi, com atenção, o Ver. Adeli Sell, e lembro aquele velho ditado
popular, de que é bom ter cuidado ao atirar pedras no telhado do vizinho quando
se tem telhado de vidro. Numa das Administrações do PT, o Sr. Diógenes de
Oliveira foi Secretário Municipal dos Transportes durante muito tempo, e
comprava ônibus da Marcopolo para a Carris. S. Exa. deixou a Secretaria e foi
direto ser Diretor da Marcopolo, onde ainda o é até hoje.
O SR. PEDRO RUAS: Não tinha esse dado, agradeço a V. Exa.
pelo aparte.
O Sr. Guilherme Barbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador): Para dizer a V. Exa que as informações aqui colocadas há pouco não
são verdadeiras. A pessoa referida foi trabalhar naquela empresa muito depois
que deixou o Executivo Municipal, mas há muito tempo já não pertence àquela
empresa. Para que fique registrado como verdade.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Defendi o Projeto exatamente para coibir casos que podem ocorrer e
que ocorrem. As pessoas que fazem isso, hoje, estão dentro da legalidade. Estou
apoiando o Projeto da Vereadora para que possamos mudar. Por isso, fico
perplexo diante da intervenção do Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço pelos apartes. Agradeço,
também, ao Ver. João Dib, mas não será necessário o tempo que S. Exa me
oferece.
Mas,
encaminho, em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, favoravelmente, pois
é um Projeto que merece, que necessita de uma resposta positiva de parte da
Câmara Municipal, porque temos que ter legislações nesse sentido.
Tenho
a ousadia de dizer a V. Exa., Vera. Clênia Maranhão, que o prazo proposto é
tímido, pois são doze meses apenas. Parece-me que quando falamos em
interstício, pois basicamente é disso que se trata - por exemplo, quando alguém
sai do Judiciário e retorna para a advocacia, durante muito tempo tivemos, como
norma federal, um interstício mínimo de dois anos; normalmente se trabalha com
prazos, em nível internacional, de três anos - acho até mesmo tímido, exíguo o
prazo que V. Exa. coloca, justamente para reforçar a importância do Projeto. Na
minha opinião esse Projeto é tão bom, tão sério e tão necessário, que o prazo
deveria ser da ordem média de três anos, e não de doze meses.
Obviamente
que votarei e apoiarei todas as medidas nesse sentido, começando pelo Projeto
de V. Exa., mas se no futuro tivermos um prazo maior, será ainda mais adequado.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão.
(Pausa.) (Após a chamada.) APROVADA por 16 votos SIM, 5 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 101/97.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, fiz questão em retomar a discussão do Projeto que visa estabelecer
critérios nas relações comerciais e de serviços entre as empresas privadas e o
Poder Público, que determina um período de interstício, um prazo de 12 meses
para que nenhum dirigente da área pública, saindo dessa área com informações
privilegiadas, adquiridas no uso de seu mandato, de seu cargo, de sua
atividade, possa, imediatamente ocupando cargo em empresa privada, fazer uso
dessas informações para realizar negócios com seu órgão de origem. Esse
Projeto, que talvez seja pioneiro em nível dos municípios, é exatamente
apresentado porque eu acredito que hoje há um certo consenso da necessidade de
o Estado, representado em todas as suas esferas de poder, qualificar a sua
relação com setores empresariais parceiros de sua atuação. É preciso, portanto,
criarmos mecanismos nessa direção para que se possam efetuar, com condições
éticas e legalmente regulamentadas, as relações entre ambos. Há, hoje, a
necessidade de uma regulamentação cada vez mais precisa dessas relações, a fim
de que se conquiste a credibilidade do desempenho do Poder Público e maior
lisura nos procedimentos administrativos. O Projeto de Lei que ora
apresentamos, se for aprovado, criará, talvez pela primeira oportunidade que
teremos em uma capital de um Estado brasileiro, um instrumento que evite a
utilização das informações privilegiadas.
Procura aperfeiçoar o exercício
das atividades administrativas, na medida em que procura evitar a malversação
de informações e dados obtidos no exercício do poder, no exercício da função
pública. O Projeto constitui-se em um instrumento que proporciona às empresas
que têm uma relação direta com o Município, quer seja nos órgãos da
Administração Direta ou Indireta, condições mais justas de competir entre si.
Por isso, cria os mecanismos impeditivos para que nenhuma empresa privada
possa, incorporando entre seus sócios, diretores ou presidentes, pessoas
oriundas diretamente dos cargos de direção do Poder Municipal, estabelecer
negócios com esses órgãos, privilegiando as suas empresas. A pretensão é
qualificar o Poder Público, dar credibilidade às suas administrações e permitir
condições de igualdade de disputa entre as empresas privadas. Talvez alguém
possa alegar, questões éticas, seguramente, não, mas questões legais para a
aprovação desse Projeto. Em nível internacional, uma legislação com esse tipo
de regulamentação já está completamente incorporada. Aqui no Brasil há uma
legislação na qual me inspirei para
realizar esse Projeto, que foi um Projeto apresentado pelo Senador gaúcho Pedro
Simon, do PMDB, que também cria um período de interstício para a ocupação de cargos na área
financeira.
Acredito
que a aprovação desse Projeto coloca para o Município de Porto Alegre um
instrumento que moderniza a estrutura do Poder Público Municipal, aumentando a
visibilidade dos seus procedimentos e contribuindo, inclusive, para um
reconhecimento das possibilidades das gestões públicas em processo de
transparência e de parcerias em cima de critérios. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra
para discutir.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto
em discussão e votação tem mérito e um fundamento muito grande do ponto de
vista de ética. Nós, da Comissão de Urbanização Transporte e Habitação,
apresentamos um parecer contrário, rejeitando o Projeto, tendo em vista que
esta matéria é privativa da União. As licitações estão sob uma legislação
específica federal. Entendemos que os argumentos aqui expostos merecem um
aprofundamento, uma melhor análise e discussão. Nós, que inicialmente
apresentamos um voto contrário rejeitando o Projeto, neste momento, em função
da importância deste tema, vamos nos abster de votar até apurarmos um melhor
juízo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir o PLL nº 101/97.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Vera.
Clênia Maranhão, é importante demarcar aqui neste Parlamento que o Projeto de
Vossa Excelência traz um importante debate. Temos que construir cada vez mais
transparência e ética nas relações que o Poder Público estabelece com o setor
privado. Mas não poderíamos deixar de registrar que este Projeto tem uma base
que o torna inconstitucional, porque não temos legislação nacional que sustente
a execução deste Projeto no Município de Porto Alegre. Registro isso porque
empresas de Porto Alegre poderão recorrer e a Prefeitura não terá sustentação
legal para fazer esse Projeto vigorar. A Vereadora anunciou que tem iniciativa
no Senado, através do Sen. Pedro Simon,
que está tentando a regulamentação lá; que essa regulamentação em nível
nacional seja feita de forma ampla, como aqui está sendo proposto, para que
essa lei tenha sustentação no Município; do contrário, estaremos legislando
sobre mais uma matéria que, na realidade, não poderíamos cobrar depois a sua
efetivação. Eu pediria à Bancada do PMDB e às demais Bancadas que fizessem um
esforço em nível nacional para que matéria semelhante a essa fosse aprovada no
Congresso Nacional. Do contrário, estaremos aprovando uma lei que tem muito
mérito, ética, muito importante para o Município de Porto Alegre, para o Estado
e para o País, mas que não vai ter sustentação legal.
A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, tendo em vista que acredito que esse Projeto é um
instrumento importante de moralização da atividade pública, discuti com vários
advogados, inclusive com vários empresários que são pessoas envolvidas com esse
tema, e a informação que os advogados me passaram é que essa legislação não tem
sentido contrário às legislações federais na área. Por exemplo, ela não se
confronta com a legislação que trata das questão das licitações. Na verdade,
ela complementa uma legislação federal. Eu penso que a Câmara Municipal de
Porto Alegre tem se colocado na sociedade com uma postura de procurar construir
sempre um arcabouço legal que venha fazer avançar o conjunto das legislações
existentes. Eu penso que esse Projeto cumpre, inclusive, essa função.
O SR. RENATO GUIMARÃES: A função desse Projeto é muito
importante. Nós gostaríamos de reafirmar o aspecto da inconstitucionalidade do
Projeto. A Lei Federal não pode ser complementada em uma matéria aprovada pelo
município porque não é atribuição do município legislar sobre essa matéria, é
da União. Quem tem que complementar a lei é o próprio Congresso Nacional. Eu
solicito que nós façamos um esforço, o conjunto das Bancadas, que somos a favor
desse Projeto, mesmo sabendo da sua impossibilidade de ser aplicado neste
momento no Município, para fazer um esforço para que o Congresso Nacional, todas
as nossas Bancadas no Congresso Nacional, aprovem matéria semelhante, aí, sim,
dando sustentação à aplicação da proposição da Vera. Clênia, que tem muito
mérito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 101/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, por acordo entre as
Bancadas, nós requeremos que o PR nº 20/98 - Processo nº 1159/98, seja votado
agora, e após, o PLL nº 181/97 – Proc.
nº 3099/97.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1159/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei
nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (cria e extingue
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas) Com
Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer
nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 20/98. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PR nº 020/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PR nº 20. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação nominal a Emenda nº 03 ao Projeto já referido. (Pausa.) (Após a chamada.)
REJEITADA por 13 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, quero, respeitosamente,
anunciar que vou pedir a renovação da votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3099/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de seringas e agulhas descartáveis
por clínicas, farmácias, “spas”, laboratórios e postos de saúde. Com Emenda nº 01.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 181/97. Encerrada
a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção que no ano 2000
teremos, aproximadamente, 40 milhões de aidéticos no mundo e que a maior parte
desse aidéticos estarão nos países pobres. Neste sentido, apresentamos um
Projeto, para que sempre que forem feitas coletas de exame ou feito transfusão
de sangue haja obrigatoriedade da utilização de seringa descartável .
Existe,
hoje, apenas uma Portaria, em nível Federal, que trata da matéria, mas não
coloca qualquer tipo de punição para os infratores e, em nível estadual,
uma legislação que, apenas, obriga aos
estabelecimentos a colocarem placas chamando a atenção dos usuários para que exijam essa obrigatoriedade.
Tenho
certeza que esse é um Projeto que transcende qualquer disputa política que
possa haver e que vem beneficiar a
população, protegendo o cidadão desta Cidade .
Tenho
a convicção que V. Exas. têm noção absoluta da importância do Projeto que hora
nós votamos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
meu caro Ver. Juarez Pinheiro.
Tenho
profundo respeito pelos conhecimentos jurídicos do Ver. Juarez Pinheiro, mas
também tenho uma convicção: que o mal do nosso País não é a falta de leis; o
mal do nosso País é a falta de respeito às leis. E o desrespeito às leis também
acontece, quando há um excesso de leis.
Eu
não estou satisfeito com o Projeto apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro, ele
diz que a Lei Estadual Nº 10 684, de 04 janeiro de 96, dispõe apenas quanto à
obrigatoriedade de divulgação do alerta sobre o uso de seringas descartáveis.
Não é bem assim. A lei dispõe um pouquinho mais e o seu regulamento é bastante
claro, o suficiente para que a população fique tranqüila.
Diz
o Decreto: “O disposto na Lei Nº 10 684 de 04 de janeiro, sobre a exigência, por parte de pacientes, da
abertura de invólucro de descartáveis em sua presença para conferência de data
de validade nas embalagens fornecidas em farmácias, em clínicas, em
ambulatórios ou estabelecimentos similares. E ainda as usadas em laboratórios
que colhem o material para exames, passa a ser regulamentada pelo presente
Decreto. As unidades de trabalho referidas no trabalho anterior deverão conter os seguintes dizeres:
“Primeiro - Exija a abertura da embalagem de seringas descartáveis no ato da
medicação e na sua presença; segundo: verifique pessoalmente o prazo de
validade do medicamento a ser ministrado; terceiro: comunique qualquer
irregularidade às vigilâncias sanitárias, municipal ou estadual; quarto: as
unidades de trabalho sujeitas ao presente decreto serão fiscalizadas
periodicamente no caso do descumprimento do disposto no mesmo e serão autuadas
conforme Artigo 10, Inciso XXIX e XXXI; art. 5º - Ao Departamento de Ações em
Saúde da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, através da Divisão de Vigilância
Sanitária, compete exercer os procedimentos, notificação, fiscalização e de
autuação necessários ao fiel cumprimento do presente decreto”. Isto é de
outubro do ano passado.
Na
realidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem esse decreto valerá coisa
alguma se aqueles que se utilizarem dos serviços de farmácias, de ambulatórios,
de laboratórios não lerem o documento, porque não há fiscalização para este
tipo de coisa. Então, é mais uma lei a ser feita, e custa muito dinheiro uma
lei. Talvez a quantidade de papel utilizada devesse ser usada para fazer mais
cartazes, para mostrar mais ao povo que deve-se proteger. Não é fazendo leis
que vamos fazer com que todos saibam ler. Não é fazendo leis que faremos com que todos sejam
educados. Não é fazendo leis que vamos dizer que todos devem, no trânsito,
andar pela direita.
Então,
com o profundo respeito que tenho ao Ver. Juarez Pinheiro, voto contrariamente
ao seu projeto de lei, pela convicção
de que o nosso problema não é a falta de leis, mas sim a falta de cumprimento
das leis. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 181/97 – Proc. nº
3099/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.). APROVADO, contra o voto do Ver. João
Dib.
Em
votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 181/97 (Pausa.). Os Srs. Vereadores
que
a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa). APROVADA,
contra o voto do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1808/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/97, que autoriza o Poder Executivo a
permutar imóvel do patrimônio municipal por imóvel de propriedade de João
Carlos Queiroz Ribeiro.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 24/97. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2486/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que
declara de utilidade pública o Clube de Mães Legionárias do Trabalho.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Hélio
Corbellini, requerendo o adiamento da discussão por três Sessões do PLL 151/97.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADO.
Em
discussão o PLL nº l5l/97. (Pausa.) Em votação o PLL 151/97. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3564/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/97, que declara de utilidade pública a
Kinder Physioglobal – Sociedade Assistencial de Reabilitação.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 59/97. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
2ª SESSÃO
PROC.
3176/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emendas nºs 01 a 13.
Parecer
-
da Comissão Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação
do Projeto e das Emendas nºs 01, 02,
04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, e pela rejeição da Emenda nº 03.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA -Art. 82, § 1º, II
da LOM;
- discussão e votação nos
termos do art. 126 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 032/97. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Passamos
aos Requerimentos. Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura dos
Requerimentos que estão sobre a mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos o Requerimento 71/98 - Moção
de Solidariedade à PROCEMPA -,
constante do Processo nº 821/98, de autoria do Ver. Adeli Sell.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, antes de V. Exa.
determinar a nossa situação de quórum, eu gostaria de perguntar se a reunião da
Comissão de Constituição e Justiça, que contou com a presença do Economista
Coraggio, acerca da questão dos grandes empreendimentos, se ela foi
taquigrafada ou gravada, porque esta Vereadora não pôde comparecer por motivo
da existência da reunião da nossa Comissão de defesa do Consumidor e Direitos
Humanos, no mesmo horário. Eu gostaria de ter as notas dessa reunião, ou então
a ata da reunião, que tem importância para toda a Casa.
O SR. PRESIDENTE: Recebo do Ver. João Motta a resposta de
que a pergunta de V. Exa. tem a acolhida total e será satisfeita.
Verificando
a ausência de quórum, encerramos a presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h49min.)
* * * * *